Blog de José Henrique

7 incríveis projetos de energia solar no mundo

2012-01-22T15:18:00.000-02:00

Quando se pensa em energia solar, a primeira imagem que surge é, em geral, a de painéis instalados no telhado de uma casa. Mas há usos mais audaciosos mundo a fora, como mostra esta seleção de mega projetos. Confira.

Solar Powered Office Complex

Em formato de leque, esta estrutura que se assemelha a um relógio é o maior edifício comercial alimentado por energia solar no mundo. Localizado em Dezhou, na província de Shandong, noroeste da China, o prédio de 75 mil metros quadrados de área abriga um hotel, centros de exposição, laboratórios de pesquisa e desenvolvimento científicos e espaçosas salas para reunião e treinamento.

Com uma cobertura de paineis solares de 5 mil metros quadrados, o edifício tem 95% de suas necessidades energéticas proveniente dessa fonte renovável. A cor branca adotada na fachada simboliza energia limpa, além de ajudar a refletir a luz do sol, reduzindo o calor.

Estádio de Kaohsiung, em Taiwan

Com jeitão futurístico, o estádio de Kaohsiung, em Taiwan, carrega o título de primeiro do mundo 100% movido a energia solar. Seu teto é recoberto por nada mais nada menos do que 8.844 placas solares, que fornecem energia suficiente para as 3,3 mil lâmpadas que iluminam o estádio e mais dois telões gigantes que transmitem os jogos.

O uso dessa fonte de energia renovável e limpa evita a emissão de 660 toneladas de CO2 na atmosfera anualmente. Em formato que remete a ferradura de um cavalo, a arena criada pela firma japonesa de arquitetura Toyo Ito foi construída para os Jogos Mundiais de 2009 e tem capacidade para 55 mil pessoas.

Gemasolar: energia 24h por dia

Apesar das claras vantagens ecológicas, projetos de energia solar têm um calcanhar de Aquiles: eles dependem da existência de luz natural para produzir eletricidade. Mas um sistema de geração em Sevilha, na Espanha, mandou para escanteio essa fraqueza. Trata-se da Gemasolar, a primeira usina de energia solar concentrada (ESC) em escala comercial do mundo, que gera energia durante a noite ou em dias nublados.

A produção de eletricidade sem a presença de luz solar resulta de uma inovadora tecnologia que usa sal fundido para estocar calor e operar 24h. Com capacidade instalada de 19,9 megawatts, a central já fornece energia para 25 mil lares na região de Andaluzia.

Sanyo Solar Arc

Essa estrutura em forma de asa elegantemente “pousada” no solo abriga desde 2002 o Museu daEnergia Solar, mais conhecido como Sanyo Solar Ark. Semelhante a um arco de 315 metros de largura e 37 m de altura. Localizado na Província de Gifu, no centro do Japão, o impressionante edifício possui mais 5 mil paineis solares e produz mais de 500 mil kWh de energia por ano. A fachada da atração, que também abriga centro de pesquisa em tecnologia solar da Sanyo, também é coberta por lâmpadas leds, que se iluminam à noite.

Pista de Nascar Solar

A maior instalação esportiva para corrida abastecida por energia solar do mundo é uma pista de Nascar, categoria do automobilismo. Trata-se do Pocono Raceway, centro norte-americano do estado da Pensilvânia, que acionou ano passado sua usina para captação da luz solar por painéis fotovoltaicos. Além de fornecer energia suficiente para a instalação desportiva, o novo sistema, com capacidade instalada de 3MW, abastece cerca de mil casas nas proximidades. No período de um ano, cerca de cinco mil tonelads de CO2 devem deixar de ser emitidos.

Sonnenschiff: um vilarejo com excedente de energia

Cinquenta e duas casas, entre residenciais e comerciais, formam o bairro ancorado em Freiburg, na Alemanha, que se tornou referência em boa vida e impacto ambiental mínimo. Situado em uma das regiões mais ensolaradas do país, o vilarejo de Sonnenschiff é capaz de produzir quatro vezes mais energia do que consome.

A auto-suficiência é atingida através do seu projeto de energia solar, que utiliza painéis fotovoltaicos posicionados estrategicamente para aproveitar ao máximo a incidência dos raios de sol. Além de aproveitar a luz natural, com amplas aberturas para deixar o sol entrar nos ambientes internos, as casas ecológicas também contam com tecnologia para economizar água.

Os telhados possuem sistemas de captação de água da chuva, que depois é utilizada na irrigação de jardins e nas descargas de vasos sanitários, diminuindo ainda mais o impacto no ambiente.

Ponte Blackfriars

Construída na era do vapor, em 1886, a ponte de Blackfriars, sobre o rio Tâmisa, em Londres, se tonará em breve a maior ponte solar do mundo. A estrutura vitoriana passa por um retrofit, com conclusão prevista para 2012, para se transformar em uma estação de trem movida pela energia gerada por mais de 4 mil paineis fotovoltaicos.

Quando concluída, a estação contará com seis mil metros quadrados de teto solar, capaz de produzir 900 mil kWh anualmente. Metade da energia necessária para a movimentação dos trens será suprida pela geração alternativa, o que vai evitar a emissão de 511 toneladas de CO2 na atmosfera.

Fonte: Exame.com

O desabrochar das eólicas

2012-01-19T09:40:00.003-02:00

Inovações tecnológicas e investimentos públicos barateiam custo degeração, revelam potencial surpreendente no Brasil e abalam de novo mito de que“não há alternativas” limpas ao petróleo 2011 foi o ano da maturidade daenergia eólica. Nos leilões de energia, firmou-se como a segunda energia maisbarata, logo após a hidrelétrica. Substituiu as térmicas a gás, pelo fato dosprojetos em curso já terem absorvido a produção nacional de gás até 2020.Mostrou-se mais competitiva que a biomassa e as PCHs (Pequenas CentraisHidrelétricas). Neste caso, devido aos altos custos da construção civil, em ummercado aquecido.

O principal avanço do setor foi o custo do capital, que caiu muito nosúltimos anos. Quando foi lançado o Proinf (Programa de Incentivo às Fontes Alternativasde Energia Elétrica), em 2002, o custo de capital era de R$ 6,4 milhões porMWh. Hoje em dia, está em R$ 3,4 milhões.

A principal razão dessa queda foram os ganhos tecnológicos decorrentesda experiência acumulada de 2004 para cá. O fator líquido de capacidade (quantoda capacidade instalada se converte em energia efetiva) saltou de 32% para 45%.

Contribuíram para isso, de um lado, a elevação das torres, quesaltaram de 50 metros de altura para 108 metros, captando ventos mais fortes econstantes. Depois, avanços nos motorese nas hélices, a partir de tecnologia importada da aeronáutica, no perfilaerodinâmico da pá, na capacidade de retirar o máximo da força do vento etransformar o movimento da hélice em energia.

Mas o principal fator de diferença de preços entre Brasil e Europa é aqualidade dos ventos nacionais. E ainda há uma vantagem extra de que asenergias eólica e hidráulica são complementares: quando chove muito, ventamenos; e viceversa. Assim, em tempos de estiagem há maior produção de energiaeólica. Apenas Canadá e Noruega possuem essa característica. Houvecontribuição, também, dos estudos meteorológicos.

Em 2001 foi publicado o primeiro Atlas Eólico Brasileiro. Mediram-seos ventos a uma altura de 45 metros. Este ano sairá a versão atualizada, mas aímedindo as correntes de vento a uma altitude de 100, 120 metros.

Os estudos estão sendo conduzidos pelo CEPEL (Centro de Pesquisa e Tecnologiade Eletricidade da Eletrobras) junto com o Coppe, trabalhando em estreitocontato com o INPA (Instituto Nacional de Pesquisas Aeropespaciais).

Provavelmente o potencial eólico medido será o triplo do Atlas 2001.Naquele, o potencial total era estimado em 143 GWh; no novo, em 300.

Além disso, descobriram-se potenciais de vento fora do litoral,especialmente no interior da Bahia, em uma faixa que se estende por Ceará ePiauí.

A expansão do setor tem dois momentos cruciais. O primeiro, em 2004,quando surge o Proinfa regulamentando lei de 2001, criada na época doracionamento. O segundo, quando a então Ministra das Minas e Energia, DilmaRousseff, precisou regulamentar o setor. Foram necessários os primeirosincentivos para sinalizar os fabricantes de bens de capital, esperando colheros frutos no futuro.

Hoje em dia, praticamente todas as grandes empresas de energiaelétrica investem em energia eólica. Também entraram no setor gruposnão-tradicionais.

Blog de Luís Nassif – 18/01/2012

Nissan Leaf integra Posto do Futuro Petrobras

2011-12-29T12:50:00.004-02:00

O Posto do Futuro Petrobras é iniciativa para produção de carro elétrico no Brasil. Foto: Divulgação

O Nissan Leaf é um dos protagonistas do projeto Posto do Futuro Petrobras, que foi inaugurado, dia 13/12, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ). Fruto de uma parceria entre a Petrobras e a Intel, o Posto do Futuro reúne as mais novas tecnologias em interatividade com o consumidor, eficiência energética e sustentabilidade ambiental aplicadas às atividades de abastecimento, conveniência e outros serviços agregados ao varejo em postos de serviços.

A energia solar é outra atração no Posto do Futuro, utilizada para dois propósitos: numa estação para carga de veículos elétricos e no aquecimento de água para lavagem de veículos, o que reduz o uso de produtos químicos e volume de enxágüe em até 10%.

A energia eólica também está presente. Acumulada em baterias, ela alimenta as lâmpadas de leds da iluminação de emergência das entradas da pista de abastecimento.

Lançado em 2010, o veículo é alimentado por baterias de íons de lítio, tem autonomia de 160 quilômetros com uma única carga (de acordo com a US EPA City Cicle), capaz de se recarregar completamente em 8 horas, em uma tomada de 220 volts, ou ainda de ter 80% de carga em apenas 30 minutos, utilizando um carregador de 400 volts. O carro é produzido a partir de 99% de materiais recicláveis, acessível e com autonomia de carga suficiente para as necessidades urbanas.

No Brasil, a fabricação do carro elétrico ainda é bem tímida, pois as empresas automobilísticas aguardam algum incentivo significativo do governo para investir neste novo produto, porém os brasileiros podem conhecer e dirigir o Leaf por meio da Nissan Inova Show. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Nissan Leaf é comercializado por USS 32.700, sem contar os descontos proporcionados pelo governo local que está incentivando o carro elétrico tanto para a indústria quanto para o mercado. Comercializado no Japão, Estados Unidos e em países da Europa, o carro elétrico é produzido na fábrica da Nissan em Oppama, no Japão. Até o final de 2012, ele será feito também na fábrica de Smyrna, Tennessee (EUA), e na usina de Sunderland, no Reino Unido, até o início de 2013.

A Cisco participa da iniciativa com o fornecimento de servidores, equipamentos de rede, infra-estrutura de wireless e tablets; a GE está presente no equipamento de carga de veículos elétricos e nas bombas de combustível com mídia digital e sistema de automação.

Renewable Energy Sources

2011-12-21T21:46:00.002-02:00

Especialistas encaram leilão A-5 como a hora e a vez dos parques eólicos

2011-12-20T13:09:00.000-02:00

Com poucas hidrelétricas e dúvidas sobre usinas do Parnaíba, a aposta é em uma contratação massiva de energia do vento

Por Ivonete Dainese

O leilão A-5 desta terça-feira (20/12) é considerado “atípico” por especialistas do setor. Isso porque as hidrelétricas previstas para a licitação não receberam licenças ambientais a tempo e as termelétricas a gás enfrentaram dificuldades em obter contratos de fornecimento do insumo. Com isso, é grande a expectativa em cima da energia eólica, que, pela primeira vez, entra nesse tipo de licitação, com cinco anos de prazo para início da geração.

O início do suprimento dos empreendimentos contratados está previsto para 1º de janeiro de 2016, com o fechamento de contratos nas modalidades por quantidade de energia, por 30 anos, para fontes hídricas, e por disponibilidade, por 20 anos, para eólicas e termelétricas. Ao todo, serão 6,2 GW em projetos habilitados, sendo 5,1GW em eólicas e o restante distribuído entre hidrelétricas, PCHs e biomassa.

Segundo o professor de energia elétrica da Universidade de São Paulo (USP), Roberto Huakai, esse volume de projetos eólicos, tem um sentido importante. Isso porque a fonte era considerada “antieconômica”, de 2005 até 2008. Com a crise mundial, houve redução dos custos, que agora estão baixos e levaram essas usinas a ganhar mercado, tornando a energia do vento atrativa.

“A fonte é importante para complementar as demais e, na minha opinião, (o patamar de) R$100 por MWh (alcançado pelas eólicas nos últimos leilões) é uma tarifa baixa. Mas ao se pensar em eólica para um leilão, é preciso muita cautela”, considera Huakai.

Para o professor, é preciso cuidado com os aventureiros - pessoas e pequenas empresas que encontram boa localização de vento, entram no leilão sem dinheiro, vendem a energia e depois saem em busca de capital. Ele também considera que, devido à importação de equipamentos, há um risco cambial alto, por conta da turbulência do mercado mundial.

Huakai também aponta que o Brasil tem tradição em hidrelétricas e vê no pequeno número de usinas da fonte no leião – apenas o Complexo Parnaíba e a UHE São Roque – um risco para o abastecimento no médio prazo. “Já está confirmada a presença do fenômeno La Niña para 2014 e, com isso, quem vai suportar a demanda são os reservatórios da região Sudeste, que também será atingida pelo fenômeno”, explica. Ele também critica o pouco tempo para levantar os projetos. “Estamos realizando um leilão A-5, que tecnicamente é uma A-4”, diz, devido à data do certame, no final de dezembro.

Já o pesquisador do Gesel - UFRJ, Guilherme Dantas, não considera esse certame diferenciado e também não crê que o preço das eólicas vá fugir do patamar alcançado nos leilões deste ano. “Eu acredito num leilão restrito para as eólicas, mas com bom nível de competitividade”, pontua.

Quanto aos preços fixados para o leilão, o diretor executivo da PSR Consultoria, Jorge Drinekenreich, avalia que a pouca oferta de projetos hídricos deverá fazer o preço baixar e a eólica se manter próxima dos R$ 100 por MWh.

“É pena que as térmicas a gás não vão entrar, e a biomassa é muito boa. Já a PCH vive um momento de purgatório: o custo da construção civil aumentou muito”, analisa.

O especialista também é cético quanto a alguns projetos colocados no certame. “As hidrelétricas do Parnaíba, que já foram ofertadas sozinhas em leilão anterior, não despertaram atenção. Portanto, só resta a eólica”, considera. A opinião lembra críticas da Chesf, que vê pouca atratividade no Complexo Parnaíba. As usinas, que não foram viabilizadas em 2010, ainda tiveram a tarifa-teto e o orçamento previsto apertados pelo governo.

Diante desse cenário cheio de incertezas, ninguém quis arriscar quantos MW serão contratados no certame. Mas o domínio da energia dos ventos é uma certeza. “Para competir com a eólica só mesmo as térmicas à gás. Como elas não vão estar presentes, sem dúvida, esse leilão será raro “, finaliza Drinekenreich.

http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8604&id_tipo=2&id_secao=14&id_pai=0&titulo_info=Especialistas%20encaram%20leil%E3o%20A-5%20como%20a%20hora%20e%20a%20vez%20das%20e%F3licas

Decreto Desburocratiza Procedimentos de Isenção de ICMS de Veículos para Portador de Deficiência

2011-12-20T12:41:00.004-02:00

DECRETO Nº 22.492, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ISENÇÃO DE ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULO DESTINADO A MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, TAXISTA OU BUGUEIRO.

JUSTIFICATIVA

A presente alteração sugerida ao Regulamento do ICMS tem dois principais objetivos:

1) Desburocratização de procedimentos:

Alguns documentos elencados tornam-se desnecessários, uma vez que se encontram em nossos sistemas de informática. É caso da Carteira Nacional de Habilitação acessível através do site do DETRAN contendo, inclusive os dados necessários para verificação da deficiência e da atividade remunerada no caso de taxista.Também o comprovante de residência, que pode ser aferido de através da Declaração de Isenção fornecida pela Receita Federal do Brasil. Assim, eliminamos a necessidade de apresentação de tais documentos, facilitando e desburocratizando os procedimentos de solicitação do benefício para o contribuinte.

2) Adaptação do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997 ao Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007/07.

DOE-RN de 20/12/2011 (nº 12.606)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS na saída de veículo destinado a motorista portador de deficiência física, taxista e bugueiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, decreta:

Art. 1º - O art. 15-B, § 2º, IV e VIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15-B - ........................................................................................

............................................................................................................

§ 2º - ....................................................................................................

............................................................................................................

IV - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

...........................................................................................................

VIII - declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo.

................................................................................................". (NR)

Art. 2º - O art. 15-B do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 21:

"Art. 15-B - ........................................................................................

............................................................................................................

§ 21. - Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, as restrições estabelecidas em laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverão ser coerentes com aquelas constantes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado". (NR)

Art. 3º - O art. 16, § 6º, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ceará segue em 3º com projetos no leilão de eólica

2011-12-19T01:50:00.001-02:00

De 25.850 MW cadastrados, a partir de 598 projetos, o Estado participa com112 parques eólicos e 2.589 MW.

O Ceará vai participar do maior leilão de energia com o terceiro maior número de projetos para usinas eólicas. Serão 112 parques, somando geração de 2.589 MW (megawatts). Rio Grande do Sul lidera a oferta, neste tipo de fonte de energia, com 135 projetos (3.299 MW, seguido pela Bahia (128 parques e 3.357 MW).

A participação do Estado no leilão também conta com um projeto de energia gerada a partir de gás natural (346 MW).

Para o vice-presidente da Abeeólica, Lauro Fiúza, o desempenho do Estado pode ser revertido nos próximos dois anos. "O Ceará saiu na frente em geração de energia eólica. Foi o pioneiro", lembra, ao ser questionado sobre o Estado estar, ultimamente, em terceiro lugar nos rankings dos leilões (cadastro e venda). Ele diz que uma indicação de que o Estado voltará a liderar os certames, a geração de energia eólica e os investimentos do setor no País é a atuação de Roberto Smith a frente da Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece). "Ele é um visionário", afirma Fiúza. "Quando o Roberto Smith era presidente do BNB fez um encontro sobre energia eólica com os governadores do Nordeste. Ele tem o espírito para o setor".

Cadastro

O cadastramento para o Leilão de Energia A-3/2012, que será realizado pelo Governo Federal no dia 22 de março do ano que vem, apresentou um alto número de projetos e de capacidade instalada. No total, 598 empreendimentos foram inscritos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), somando potência de 25.850 MW. Do montante cadastrado pela EPE, a maior parte dos projetos de geração é ligada à fonte eólica: são 524 parques, que representam 88% de toda a oferta de usinas.

O maior

O presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim, destaca que o grande número de projetos e de capacidade de geração inscritos coloca o Leilão A-3/2012 como o maior entre todos os leilões de energia já realizados no Brasil - e possivelmente no mundo.

"O forte interesse de investidores na expansão da geração de eletricidade atesta o quão atrativo se tornou investir em energia elétrica no Brasil, algo que certamente é fruto da estabilidade proporcionada pelo marco regulatório do setor", avalia Tolmasquim.

Gás natural

Apesar de contar com poucos projetos, a participação de termelétricas a gás natural é relevante em termos de capacidade instalada. Contudo, a confirmação da participação desses empreendimentos depende da comprovação, por meio de contrato, do fornecimento de combustível. Outros documentos serão necessários para que a EPE habilite tecnicamente os 598 cadastrados, entre os quais a licença ambiental prévia e o parecer de acesso à rede de transmissão. O Leilão A-3/2012 tem o objetivo de contratar a demanda prevista para mercado nacional no ano de 2015.

Estados

Entre os estados, o Rio Grande do Sul (4.695 MW) e a Bahia (4.582 MW) aparecem com as maiores ofertas de geração, a partir de usinas eólicas, térmicas a gás e PCHs.

Eólicas

O vice-presidente da Abeeólica projeta uma contratação de entre 2.500 a 3.000 MG no leilão A-3. Com esta expectativa, para ele, 2012 deve garantir a venda de 4 GW a 5GW de energia eólica. "O Brasil vende a energia eólica mais barata do mundo", afirma Lauro Fiuza. "O investimento neste setor ainda é caro, dada a carga tributária e o custo-Brasil, mas a crise internacional parou os mercados na Europa e nos Estados Unidos".

Para ele, o preço do MW gerado no Brasil não deve ficar abaixo dos R$ 100, piso alcançado no último leilão.

No começo de dezembro, a EPE divulgou o cadastramento do leilão A-5. O Ceará habilitou 51 projetos eólicos para o Leilão de Energia Nova A-5, que ocorrerá no próximo dia 20 de dezembro. Pela segunda vez consecutiva, o Estado ficou atrás do Rio Grande do Sul, que amplia ainda mais a sua força na briga pela atração de investimentos do tipo, e do Rio Grande do Norte.

No total, concorrerão 205 parques eólicos em seis estados no A-5. Os outros três são Bahia, que poderá ter 34; Pernambuco (6); e Piauí (3).

Dez perguntas para Jean Paul Prates

2011-12-18T12:07:00.000-02:00

1) O que representa a energia eólica para a economia do Rio Grande do Norte?
Em primeiro lugar, representa virar o jogo energético: nos últimos 4 anos, passamos da condição de importadores absolutos de energia para a de provedores regionais. Isso significa investimento e PIB gerado aqui no Estado e conforto energético para atrair outros setores para o RN e para dar qualidade de vida aos nossos cidadãos.Representa também gerar pelo menos 10 empregos diretos e 15 indiretos para cada MW instalado, ou seja, se cerca de 50.000 empregos até 2015.

2) Após os últimos leilões de energia eólica, como estão os investimentos?
Em 2008, o RN se preparou como poucos para enfrentar a competição dos leilões de 2009 e 2010. Fizemos o dever de casa de mobilizar investidores, diminuir incertezas regulatórias e fundiárias, agilizar a burocracia e tomamos iniciativas concretas quanto à logística local. Ainda lideramos nacionalmente a reivindicação da participação das eólicas nos leilões federais. Fomos campeões nacionais de todos os leilões (exceto um em 2011) e, graças a isso, somos o Estado com mais projetos em construção/contratados: mais de 2 mil MW, contra cerca de mil na Bahia, 700 no Ceará e 500 no Rio Grande do Sul. Em termos de investimentos, isso significa que asseguramos, desde 2009/2010, mais de 7 bilhões de reais para o RN. E, com mais leilões pela frente, podemos atingir os 9 bilhões de reais a serem investidos até 2014.

FD/Nominuto

3) Quantas empresas já estão instaladas?
E quais as áreas mais disputadas?Em função de algumas vantagens fiscais e regulatórias, cada parque eólico é registrado como uma empresa separada, mesmo que subsidiárias de um mesmo grupo empresarial que tenha vários empreendimentos. Se contabilizarmos cada empreendimento, são mais de 60 pessoas jurídicas novas, todas com sede no RN. Se considerarmos grupos empresariais, ainda assim é um número significativo: cerca de 15. As áreas mais procuradas são o Litoral Norte, a região do Mato Grande e as Serras, em especial a de Santana. Mas já há projetos se alastrando por novas áreas no interior, como Lages, Angicos, e o Seridó. Estamos acompanhando esta interiorização com otimismo.

4) Como se dá o processo de instalação de uma empresa de eólica no Rio Grande do Norte?
Há uma fase inicial de prospeção, em que se firmam contratos com proprietários de terras e se instalam anemômetros em torres de até 130m de altura. Segue-se uma fase de avaliação do potencial e de elaboração de um projeto de parque eólico (posicionamento dos aerogeradores, acesso às linhas de transmissão, planos de obra etc.). Nesta fase também é necessário definir uma estratégia de comercialização da energia, seja nos leilões federais ou no chamado "mercado livre" (onde se negocia com o comprador diretamente). A instalação do parque, propriamente dito, só se dá quando tudo isso estiver definido e for considerado viável pelo investidor. Há o risco de algum ou alguns destes fatores falharem e o projeto não ir a leilão. Quando dizemos que garantimos os investimentos acima mencionados é porque estes empreendimentos já foram a leilão e receberam um contrato de compra de energia. Portanto, sairão do papel com certeza.

5) As licenças ambientais são os maiores desafios?
Juntamente com a logística de escoamento de energia, sim. E tenho que alertar que serão cada vez mais, pois à medida que a boa prospecção e a má especulação avançam, começarão a surgir projetos eólicos de difícil execução ou de viabilidade duvidosa. E também projetos em áreas ambientalmente difíceis ou até impossíveis. Não vamos nos espantar se começarmos a ver projetos simplesmente vetados pelo órgão ambiental por absoluta inexequibilidade.

6) Como o Governo do Estado está tratando a questão?
Sem dúvida, o setor não aprovou a extinção (no Governo Iberê) e a não-recriação (no Governo Rosalba) da Secretaria de Energia. Um estado que já se perfila como provedor energético regional, grande produtor de petróleo e gás, sede de uma refinaria, líder em energia renovável no país e com o potencial que tem a desenvolver não pode restringir este setor ao terceiro escalão de governo. Era um erro das administrações anteriores que a Governadora Wilma soube descortinar ao criar a Secretaria de Energia. Louvavelmente, temos uma Secretaria de Recursos Hídricos porque o Governo Garibaldi fez as adutoras. A energia é um investimento pelo menos 10 vezes maior e que não termina com as obras. Requer acompanhamento e planejamento contínuos. Justifica-se muito mais uma estrutura para gerir isso. Apesar disso, o Secretário Benito Gama, em meio a ter que cuidar de todos os demais setores econômicos demandadores de energia, tem conseguido manter atenção especial sobre os projetos eólicos. Ele é muito capaz e a equipe da SEDEC também. No IDEMA, a recente constituição de um núcleo especial para as eólicas foi extremamente positiva. Torcemos e apoiamos muito para que tudo continue dando certo.

FD/Nominuto

7) Os setores empresariais locais estão inseridos no processo de instalação das eólicas?
Sim. Este é um trabalho que deve muito a duas pessoas: o ex-Presidente da FIERN, Flavio Azevedo, e o Diretor Geral do SEBRAE-RN, Zeca Melo. Eles, mais do que ninguém no Estado, trabalharam para criar as bases para que os setores empresariais locais ingressassem e fossem capacitados para aproveitar ao máximo este ciclo. A FIERN, o CTGas-ER, o SENAI-RN, o SEBRAE-RN e outras entidades têm este papel importantíssimo a consolidar.

8) Sempre se falou que a energia eólica é cara para quem produz e para quem consome. É isso mesmo?
Era assim até 2009.Graças ao seu inédito sistema de leilões reversos (onde o menor preço ganha), o Brasil agora é onde se pratica o preço de energia eólica mais competitivo do mundo. Cerca de U$60/MWh, algo inimaginável até três anos atrás. Países pioneiros neste tipo de geração renovável como a Dinamarca, o Canadá, a Alemanha, os EUA e a Espanha ainda rondam os U$120 a U$160/MWh. Por isso, todos os olhos desta indústria no mundo estão hoje voltados para o Brasil

9) O Rio Grande do Norte pode se tornar auto-suficiente em energia nos próximos anos?
Quando assumi a Secretaria de Energia em 2008, este foi meu compromisso - que você registrou em entrevista. Quando a deixei, apesar de precocemente, este compromisso já estava alcançado: o RN hoje tem capacidade instalada para, se necessário, gerar sozinho a sua própria demanda energética. Isso não é só em eólicas, claro. Conta também a Termoaçu, a biomassa da BioFormosa e as térmicas emergenciais de Macaíba, além de 7 parques eólicos já em operação. E lembrando que o Estado saiu do zero, em 2003.

10) Qual o papel do CERNE, que o senhor dirige, na discussão de energia renovável no Rio Grande do Norte?
Ter o vento e sol não é tudo. Inúmeras outras variáveis se alinham para viabilizar estes projetos: investimento, tecnologia, mercado, preço e mão-de-obra são os componentes essenciais de um setor industrial integral. O CERNE é uma entidade empresarial da qual participam grupos importantes como Petrobras, CPFL, EDP, Martifer, Serveng, Abengoa, Eletrobras entre outros. Representamos hoje um PIB superior a 230 bilhões de reais. Todos são grupos que, de uma forma ou outra, ajudamos a trazer para o RN. O CERNE não trabalha só neste segmento e sim em tudo o que se refere a recursos naturais, incluindo a mineração e o sal, o petróleo e o gás, recursos hídricos etc. O importante é que o foco das ações e estratégias é o RN e a região em que ele se insere, o Nordeste Setentrional do Brasil.

DD.

http://www.nominuto.com/blog/blog-do-diogenes/dez-perguntas-para-jean-paul-prates/28256/

Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo

2011-12-17T12:35:00.000-02:00

É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro, no caso de danos sofridos em razão de acidente de veículo.

Segundo entendimento da Terceira Turma, embora o contrato de seguro tenha sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro, segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, que a importância segurada deve ser paga.

A seguradora argumentou no STJ que o seu vínculo contratual era apenas com o segurado. Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização.

De acordo com a ministra, a interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza que a indenização seja diretamente reclamada por terceiro. A interpretação social do contrato, para a ministra, “maximiza-se com a simplificação dos meios jurídicos pelos quais o prejudicado pode haver a reparação que lhe é devida”.

Ela citou precedentes do STJ nos quais foi reconhecida ao terceiro, vítima do sinistro, a possibilidade de acionar a seguradora, embora nesses precedentes o titular do contrato de seguro também constasse do polo passivo da ação. No caso mais recente, porém, a ação foi dirigida apenas contra a seguradora. O raciocínio, segundo a ministra, não se altera.

“Se a seguradora pode ser demandada diretamente, como devedora solidária – em litisconsórcio com o segurado – e não apenas como denunciada à lide, em razão da existência da obrigação de garantia, ela também pode ser demandada diretamente, sem que, obrigatoriamente, o segurado seja parte na ação”, afirmou.

A ação de indenização foi proposta pelo espólio de um taxista que teve seu veículo envolvido em acidente. A seguradora teria pago o conserto do carro, mas houve pedido também para reparação dos lucros cessantes. A seguradora alegou a ilegitimidade ativa do espólio e sua ilegitimidade passiva.

A seguradora foi condenada a pagar cerca de R$ 6,5 mil por lucros cessantes. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, ainda que o óbito do proprietário do veículo tenha ocorrido em data anterior ao sinistro, não procede falar em ilegitimidade ativa do espólio, porque a renda auferida com a utilização do veículo era repassada para aquele. A decisão foi mantida pelo STJ.

POUPAR 100 REAIS E DEVER 100 REAIS

2011-05-11T08:47:00.003-03:00

SAIBA A DIFERENÇA ENTRE POUPAR 100 REAIS E DEVER 100 REAIS PELO MESMO TEMPO, NO ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO NO BRASIL.

Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem Reais) na poupança em qualquer banco, no dia 1º de julho de 1994 (data de lançamento do Real), teria hoje na conta a FANTÁSTICA QUANTIA de R$ 742,12.

Dados básicos informados para cálculo

Descrição do cálculo
Valor Nominal	R$.100,00
Indexador e metodologia de cálculo	>POUPANCA - taxa mensal c/ juros(%) - Calculado pelo critério mês cheio.
Período da correção	Julho/1994 a Maio/2011

Dados calculados:

Fator de correção do período	6157 dias	7,421159
Percentual correspondente	6157 dias	642,115862 %
Valor corrigido para 10/5/2011	(=)	R$.742,12
Sub Total	(=)	R$.742,12
Valor total	(=)	R$.742,12

Se esse mesmo correntista tivesse sacado R$ 100,00 (Cem Reais) no Cheque Especial, na mesma data, teria hoje uma pequena dívida de R$723.883.622,60 no mesmo banco.

Precisamos de uma Reforma Tributária e Financeira no Brasil urgente!

* as planilhas foram calculadas usando o site de atualização monetária EASYCALC - leofariaz@gmail.com.

2010-12-23T16:56:00.001-02:00

DIREITO ADMINISTRATIVO - Revisão pra OAB

2010-09-24T07:47:00.001-03:00

1. "PRINCÍPIOS MÍNIMOS" do direito administrativo

à Famoso L I M P E do art.37, caput, CF.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

à LEGALIDADE:

· O ADMINISTRADOR deve SUBORDINAR-SE a lei.

· De forma que, se não obedecer a lei, os atos por ele praticados serão ILEGAIS

o Atos ILEGAIS >>>>> deverão ser >>>>> ANULADOS !!!

· Quem pode anular atos ilegais?

o R.: Adm. Pública e P. Judiciário - vide SÚMULAS 346 e 473 do STF (cai muito em prova!!!)

· Qual o prazo q a Adm. tem para anular atos ilegais?

o R.: 5 ANOS (CINCO, CINCO, CINCO, CINCO, CINCO... decorou?? CINCO!!!! )

§ vide art.54 Lei 9784/99

à P. IMPESSOALIDADE = ausência de subjetividade = não posso beneficiar o parente, o amigo, ou prejudicar o inimigo.

relacionado ao P. Impessoalidade temos: SÚMULA VINCULANTE 13 STF: leitura obrigatória (proibiu/vedou o nepotismo no Judiciário e na Adm.)

A SÚMULA VINCULANTE 13 diz: (pegue a súmula para entender) - "até o 3º grau INCLUSIVE", é dizer, ESTÃO FORA do alcance da Súmula os que compõem o 4º grau.

ex: PRIMOS, e tb estão fora do enunciado da súmula os ocupantes de CARGOS POLÍTICOS (ex: secretário municipal de saúde).

à P. MORALIDADE - agir com boa-fé, honestidade, probidade. Assim, aquele que comete Improbidade Administrativa fere, entre outros princípios, o da moralidade.

2. ATOS de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

(LEI 8429/92)

a) atos q geram enriquecimento ilícito;

b) atos q causam dano ao erário;

c) atos q importam em violação aos princípios da Administração.

>>>> MUITO Importante sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!

1º - alteração do art.12 caput pela lei 12.120 de dez/09. TEM CAÍDO MTO EM PROVA!!

- Fixa que as PENALIDADES cominadas ao agente ímprobo podem ser aplicadas ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, tudo a depender da gravidade do fato.

2º - alteração do art.21, I - as aplicações das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa NÃO dependem (NÃOOOOOOOO dependem) da ocorrência de dano ao patrimônio público - essa é a REGRA.

EXCEÇÃO: a pena de ressarcimento DEPENDE (D.E.P.E.N.D.E.) da ocorrência do dano !!!

à P. EFICIÊNCIA (EC 19/98) - lembrar q o maior empecilho para obtenção da eficiência é a estabilidade conferida ao agente (art.41 CF).

- Sobre ESTABILIDADE:

PRAZO: 3 ANOS estabilidade.
Estágio probatório: 3 ANOS.
Perda da estabilidade é possível desde que:

A) processo administrativo com contraditório e ampla defesa;
B) processo judicial com trânsito em julgado;
C) não aprovação em "avaliação periódica de desempenho" (vide art. 41, §1º, CF).

- P. CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA:

importante Súm. Vinculante 5 STF: no Proc. Administrativo Disciplinar a presença do advogado é FACULTATIVA!

FACULTATIVA = OPCIONAL a presença do advOGADO.

E, tb importante Súm. Vinculante 21 STF: a exigência de depósito prévio VIOLA, FERE, OFENDE o princípio do contraditório/ampla defesa.

àP. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: destaque para o art.37, VII, CF (ler). STF decidiu (MI 670/708/712) q os servidores poderão exercer o direito de greve, utilizando, no que couber, a lei que regulamenta a greve no setor privado (já que AINDA NÃO TEMOS uma lei específica p/ a greve dos servidores).

3. PODERES da Administração

PODER DE POLÍCIA (o mais importante!):

Vai limitar, restringir, frenar a atuação do particular em nome do interesse público.
Incide sobre LIBERDADE E PROPRIEDADE.

Ex: Adm. apreende as empadinhas estragadas do restaurante ou os medicamentos com prazo de validade expirado, ou ainda, a Adm. fixa limite de velocidade 80km/h numa determinada via.
São imposições q valem para TODAS AS PESSOAS INDISTINTAMENTE.

Obs!!!: NÃO é possível delegar o Poder de Polícia para entes iniciativa privada - fundamento: entes da iniciativa privada NÃO possuem o ius imperii [direito de comandar, governar uma nação, de reinar] estatal. Só é possível delegar para particulares a mera EXECUÇÃO MATERIAL de atos de polícia

Ex1: o ato de ir demolir a construção clandestina poderá ser realizado por empresa privada contratada para tal.

Ex2: registro fotográfico de quem passa acima do limite de velocidade - a empresa privada SÓ tira a foto - MERO ATO DE EXECUÇÃO (que não se confunde com Poder de Polícia!).

4. ATOS ADMINISTRATIVOS

- ELEMENTOS/REQUISITOS do ato adm: FO – FI – CO – MO

FOrma
FInalidade
COmpetência
MOtivo
Objeto

>>>> IMPORTANTE!!!:

COmpetência:

Regra: delegação e avocação só ocorrem como hipóteses excepcionais, afinal, conforme, Caio Tácito: não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma do direito.

MOtivo:

não esquecer da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES !!!
a Adm. se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato. O motivo tem q ser verdadeiro, sob pena de comprometer a validade do ato.

Ex: Um servidor quer férias para o mês X. Pede humildemente as férias para seu superior, que diz: NO WAY!!! No mês X está faltando pessoal na repartição. Faltar pessoal na repartição = MOTIVO.
O Motivo tem que ser VERDADEIRO, assim, TEM QUE SER VERDADE q naquele mês X vai estar faltando pessoal na repartição. MAS, PORÉM, TODAVIA, CONTUDO se esse motivo for FALSO (MENTIROSO), o ato de indeferir as férias será invalidado!!

- Motivação: tantos atos vinculados quanto discricionários comportam motivação (justificativa do pronunciamento tomado, conforme Cretella Jr).

ATRIBUTOS DO ATO ADM:

1- Presunção de Legitimidade - presunção relativa - admite prova em contrário por parte do ADMINISTRADO;

2- auto-executoriedade;

3- Imperatividade (ou Poder Extroverso - conforme Renato Alessi);

4- Tipicidade (Maria Sylvia Z. di Pietro).

>>>> OBS!!!: destaque p/ 2 formas de extinção do ato adm:

ANULAÇÃO - para atos ilegais.
REVOGAÇÃO - para atos inconvenientes ou inoportunos.

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – significa que a administração deve anular de ofício seus atos ilegais e revogar seus atos inconvenientes.

Tudo o que a administração faz pode ser de ofício – abertura de processo administrativo, fechar um restaurante, anulação de ato secreto do senado... – a Administração é um poder dinâmico, não precisa de provocação.

	Anulação	Revogação
Motivo	Ilegalidade	Interesse público/ conveniência e oportunidade
Competência	Administração e Judiciário	Só Administração
Efeitos	Ex tunc – retroage – efeitos pretéritos	Ex nunc – não retroage – efeitos futuros
Natureza	Decisão vinculada	Decisão discricionária
Prazo	5 anos (decadência)	Não tem prazo
Alcance	Atinge atos vinculados e discricionários – qualquer ato administrativo	SÓ para atos discricionários

TEORIA DO DESVIO DE FINALIDADE

Não é defeito de competência!

Só ocorre se houver violação concreta do interesse público.

TREDESTINAÇÃO = mudança de motivo na desapropriação AUTORIZADA, PERMITIDA pelo ordenamento jurídico.

Ex: ao invés de desapropriar p/ fazer escola pública, o P. Público resolve fazer um hospital público.

TRESDESTINAÇÃO LÍCITA – na desapropriação, não ocorre desvio de finalidade se o bem receber qualquer destinação pública ainda que diferente daquela prevista no decreto.

# Diferença entre ATO COMPOSTO e ATO COMPLEXO:

ATO COMPOSTO: + de 1 manifestação de vontade, por agentes que estão num patamar de DESIGUALDADE (um manda mais q o outro).

Ex.: uma autorização que depende de visto da autoridade superior.

ATO COMPLEXO: + de 1 manifestação de vontade, por agentes que estão num patamar de IGUALDADE.

Ex.: nomeação do dirigente de uma agência reguladora.

5. RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado:

- art.37, §6º CF (LER):

- é OBJETIVA = conduta + dano + nexo causal

OBS.: As Pessoas Jurídicas de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, respondem pelos danos causados TANTO AOS USUÁRIOS QUANTO AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO

6. PREGÃO - LEI 10520/02

1) para aquisição de bens e serviços comuns.

Ex: papel A4, copinho de água de 200ml.

2) NÃO é possível pregão para serviços de engenharia!!! NÃOOOOOOO!!!

3) TIPO de licitação (= critério de julgamento) = MENOR PREÇO.

4) NÃO interessa, NÃO importa qual o valor da futura contratação

5) Procedimento do pregão: 1º escolha de propostas; 2º análise de docs.

>>> Lei 12.232 de 29.04.2010 - sobre Licitação e Contratação de SERVIÇOS DE PUBLICIDADE através de Agências de Publicidade, no âmbito da U, E, DF, M.

>>> Não esquecer: a) p/ contratação de serviços de publicidade a lei autoriza a adjudicação do objeto a MAIS DE UMA agência de propaganda.

#o que é adjudicação??

R.: é uma etapa da licitação consistente em atribuir ao vencedor do certame o objeto da licitação.

>>> Quais atividades não podem ser contratadas por meio desses serviços de publicidade (Lei 12.232/2010):

a) Assessoria de Imprensa, Comunicação e relações públicas.

b) as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

As agências de propaganda deverão ter uma QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA: o CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE FUNCIONAMENTO, assim pessoal não é qualquer "agênciazinha" de publicidade que poderá realizar os serviços de publicidade. Mister o Certificado!!! Necessário o Certificado, que é obtido perante o CENP (Conselho Executivo de Normas Padrão) ou entidade equivalente.

#Qual a MODALIDADE de licitação utilizada p/ contratação de serviços de publicidade?

R.: TODASSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS!!! MENOS o pregão. Assim, pode concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, só NÃO PODE O PREGÃO!!!

#Qual o TIPO (= critério de Julgamento utilizado) nas contratações de serviços de publicidade?

R.: A) MELHOR TÉCNICA B) TÉCNICA E PREÇO.

#Como é o PROCEDIMENTO p/ Lic/contratações de serviços de publicidade?

R.: 1º Julgamento/Classificação das propostas. 2º Habilitação (semelhante ao procedimento do pregão, MAS p/ esses serviços NÃOOO PODE o pregão!!!

7. CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

a) PODER CONCEDENTE = U, E, DF, M.

b) Concessionário = Pessoa Jurídica ou CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

***CONCESSÃO É A DELEGAÇÃO!!!

Quem delega, delega alguma coisa, delega o q? R.: a EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, através de CONTRATO ADMINISTRATIVO.

#Formas de Extinção da Concessão (art.35 Lei 8987/95):

As q mais caem: ENCAMPAÇÃO E CADUCIDADE.

A) ENCAMPAÇÃO = forma de EXTINÇÃO da concessão porque a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO QUER MAIS manter o contrato (=extinção por ATO UNILATERAL da Administração).

#E porque a Administração não quer mais o Contrato de Concessão?

R. Por uma razão de INTERESSE PÚBLICO. O contrato não convém + ao interesse público.

>>>>> ENNNcampação = ENNNteresse!!!

#Características da Encampação:

- depende de autorização legislativa.

- a Adm. tem que indenizar o Concessionário.

B) CADUCIDADE - CAAAAAducidade = O concessionário fez CACA = descumpriu as cláusulas do contrato, se é assim, a Administração não quer mais o contrato, e, então, o extingue unilateralmente.

#Características da Caducidade:

a) o Concessionário que terá q indenizar a Administração;

b) ao concessionário será dada oportunidade de explicar-se (ou seja, contraditório e ampla defesa!!) ;

#Caducidade na desapropriação: 5 anos!!

Ex.: Chefe do executivo expediu um decreto expropriatório determinando certa área de UTILIDADE PÚBLICA.

Da data da expedição do decreto até o dia que o P. Público vai fazer acordo ou entrar com ação judicial de desapropriação deve ter um lapso temporal de 5 anos, se nesse período de 5 anos não for intentada a ação, ocorrerá a decadência, a caducidade do decreto expropriatório por Utilidade Pública.

Então deve-se esperar 01 ano para que o mesmo bem seja objeto de NOVO decreto expropriatório.

>>>> Pegadinha: se o decreto expropriatório for por INTERESSE SOCIAL o prazo ao invés de 5anos será de 2 anos. CUIDADO!! (Lei 4132/62).

OBS.: "TEORIA DA ENCAMPAÇÃO" é outra coisa: essa teoria tem respaldo na jurisprudência do STJ afirma que a autoridade hierarquicamente superior apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ vide RE no MS Nº 11.727/DF.

8. AGENTES PÚBLICOS

1- OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO:

não precisam prestar concurso, cargo com caráter transitório, ocupado por pessoa de confiança da autoridade, são exoneráveis "ad nutum" !! "ad nutum" = sem dizer o porque estão sendo mandados embora! - Lembrar aqui da Sum. Vinc. 13 STF !!!

2- CONTRADOS TEMPORARIAMENTE:

Vide art.37, IX, CF.
não prestam concurso público, mister lei disciplinando os casos de contratação temporária.
são escolhidos por PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO!!

ADI 3395 STF:

os direitos dos contratados temporariamente estão previstos em LEI, se é assim, seguem o REGIME LEGAL (Regime Jurídico Adm).
Será competente para julgamento das ações envolvendo os contratados temporáriamente a Justiça Comum.
Não importa se o vínculo é válido ou não.

9. ENTIDADES PARAESTATAIS - 3º Setor

Os Serviços Sociais Autônomos têm q licitar (ex. SESC, SEBRAE, SENAC, SESI)
Art.1º in fine Lei 8666/93 "demais entes controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público".

#Entes de Cooperação ou Terceiro Setor ou Paraesatais:

estão fora da Administração Indireta, mas cooperam com a Administração.

#SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:

Finalidade: fomentar, incentivar e apoiar as diversas categorias profissionais e isso representa desenvolvimento para o Estado. SSA oferecendo curso de qualificação; lazer (show, piscina); assistência médica, às diversas categorias profissionais.
O Tribunal de Contas controla os SSA.
Quem trabalha no SSA são empregados privados que seguem o regime da CLT.

10. EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE ECONOMIA MISTA

>>> Lembrar:

#Petrobrás é SEM!

OBS.: a Petrobrás sobre licitações poderá seguir PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO!!! (isso é notícia SUPERRR na moda do STF)

#Empresa de Correios e Telégrafos - é Empresa Pública, que tem Tratamento de Fazenda Pública.

há a impenhorabilidade de seus bens;
tem regime de precatório;
tem imunidade tributária.

Boa sorte!!!!

“Não há triunfo sem sacrifícios”

O DEM não foi contra a criação do Prouni

2010-08-20T08:22:00.004-03:00

Ao contrário do que muitos tentam espalhar por aí: os Democratas não foram contra a criação do Programa Universidade para Todos - o Prouni. O que ocorreu foi que, em outubro de 2004, o DEM se posicionou contra, apenas, à forma como o programa foi apresentado, por meio de medida provisória.

Em nenhum momento o DEM questionou o conteúdo do programa. O partido tem consciência da importância de se estimular a educação no país.

Primeiro, o texto chegou ao Congresso por meio de Medida Provisória (MP). No entender dos advogados do então PFL, a MP não cumpria os critérios de urgência exigidos pela Constituição. Segundo, o partido questionou a forma como as escolas inscritas deixavam de pagar impostos para receber os alunos beneficiados. Ou seja, o partido quis saber de onde sairiam esses recursos e de que forma o bolso do cidadão brasileiro seria atingido.

O senador José Agripino rebate qualquer questionamento sobre o assunto. “Um senador que criou e aprovou, no Senado, o programa do Bolsa Aperfeiçoamento para facilitar o acesso do jovem ao mercado de trabalho, não pode ser contra o Prouni. É uma incoerência o que estão tentando passar para o eleitor. Aqui no RN, eu vou ajudar Rosalba, é na criação do Prouni estadual”, contesta.

Veja os argumentos contidos na ADI 3314, perpetrada pelo DEM:

A MP 213/2004 “institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula atuação de entidades de assistência social no ensino superior, e dá outras providências”

1. Violação ao caput do art. 62 da Constituição Federal

A ADI alega que a urgência constitucional, solicitada em maio de 2004 e posteriormente retirada pelo presidente, não era justificada.

2. Incompetência legislativa da União Federal

De acordo com a Constituição, cabe à União estabelecer apenas normas gerais de educação nacional, não cabendo impor “regimes especiais e exigências específicas” sobre as instituições de ensino superior.

3. Inconstitucionalidade dos artigos 8º e 10º da MP n° 213/2004

A MP viola o “ordenamento constitucional” ao condicionar a isenção de IRPJ das instituições de ensino sem fins lucrativos à adesão ao ProUni. “Descabe isentar quem a Constituição, por meio de imunidade, retira expressamente da competência impositiva dos entes federativos”. Além disso, a MP deforma o conceito de entidade beneficente de assistência social, na medida em que as instituições ficam obrigadas a conceder a proporção de bolsas fixada pela MP para alcançarem tal condição. Por fim, o novo requisito não foi inserido por Lei Complementar, contrariando a Constituição.

4. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da MP n° 213/2004

O beneficiário do ProUni deverá cumprir requisitos de desempenho acadêmico estabelecidos pelo MEC, sob pena de interrupção da bolsa. A MP delega indevidamente poderes ao MEC para impor, sem base legal, novas obrigações aos bolsistas e interferir na autonomia das universidades, assegurada pela Constituição.

5. Inconstitucionalidade do artigo 9º da MP n° 213/2004

A MP prevê uma série de penalidades sobre instituições que descumprirem itens específicos, como o descumprimento do percentual de bolsas determinado, ou em caso de falta grave. Porém, não define o que caracteriza uma falta grave. Além disso, “descabe a instrumento de nível regulamentar inovar ordem jurídica e impor deveres a serem observados pelas instituições de ensino aderentes ao ProUni...”

6. Inconstitucionalidade dos artigos 11º e 13º da MP n° 213/2004

Discriminação inaceitável: apenas as instituições participantes do ProUni poderão ter seus processos revistos e sua imunidade tributária restaurada. “Conceder reexame apenas a quem adere ao ProUni constitui demasia legislativa que não resiste aos princípios da isonomia”.

XIV Congresso Brasileiro de Direito Processual

2010-06-16T11:20:00.006-03:00

Natal sediará em setembro o XIV Congresso Brasileiro de Direito Processual / 9º Seminário Nacional de Processo Constitucional. O congresso acontecerá entre 09 e 11 de setembro do corrente ano no Centro de Convenções de Natal, sendo uma realização do Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura - IBEC.

Trata-se de evento tradicional, realizado desde 1996, sob a presidência do Juiz BENTO HERCULANO DUARTE, reunindo, em média, 3.000 congressistas, dentre magistrados, advogados, membros do MP e estudantes de direito, oriundos de todas as regiões do país.

Do evento já participaram, dentre outros, os Ministros Gilmar Mendes, Moreira Alves, Carlos Velloso, Eliana Calmon, Athos Gusmão, Pádua Ribeiro, João Otávio Noronha, Ives Gandra Filho, C. A. Reis de Paula, João Oreste Dalazen e Cristina Peduzzi; além dos professores Luiz G. Marinoni, Vicente Greco, J. R. Cruz e Tucci, J. C. Barbosa Moreira, Calmon de Passos, Humberto Theodoro, Maria Sylvia di Pietro, Antonio C. Marcato, Carlos A. Carmona, Fredie Didier, etc.

Para esta edição, já temos nomes confirmados como SILVIO VENOSA, SERGIO PINTO MARTINS, CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, ANTONIO CARLOS MARCATO, MISAEL MONTENEGRO e RENATO SARAIVA.

Em breve o novo portal de eventos jurídicos estará no ar: www.DIREITOEPROCESSO.com.br

Siga o evento no no twitter: www.twitter.com/DireitoProcesso
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O que estudar na reta final?

2010-06-03T18:39:00.003-03:00

Faltando exatamente 10 dias para a prova, essa é uma das perguntas que está na cabeça de muitos nesse momento. Vamos então a algumas dicas:

1 - É hora de fazer as últimas provas, principalmente as 6 últimas provas (mas faça mais do que isso, por favor!). Sua meta é conseguir mais de 50% em todas elas. Se conseguir, é quase certo que você passará na primeira fase.

2 - Hummm, não conseguiu? Em quais matérias você não foi bem como achou que iria? São elas que você deverá priorizar agora! Ex.: Se você se acha o “tampa” em tributário e não fez pelo menos 60%... Volte aos princípios do direito tributário e leia tudo de novo.

3 - Acertou 90% das questões de ética, em todas as provas? Não? Então pode ler bastante o estatuto, o código e o regulamento geral. Acertar tudo de ética é vital, pois suas 10 questões representam 20% do necessário para a aprovação na primeira fase...e 20% é muita coisa.

4 - Você necessariamente tem de dominar um dos 3 grande grupos da prova: TRABALHISTA, PENAL ou CIVIL. Cada uma dessas matérias abrangem 15 questões (aproximadamente). Ao menos em uma delas você tem de ser bom, muito bom mesmo.

5 - Se você não é bom em direito e processo civil, nem mais pense neles. O conteúdo dessas disciplinas é muito abrangente e vai lhe tomar um tempo que agora você não tem mais. Priorize outras matérias.

5 - Constitucional, administrativo e tributário. Ao menos duas dessas você tem de ser bom. Eu aconselho tributário e administrativo (gosto pessoal meu!). Quanto ao direito tributário, dê enfoque à CF, pois o Cespe adora criar questões de tributário de olho na Carta Magna.

6 - O ideal é ler a lei seca: esse é o caminho! Reforce com um bom resumo jurídico voltado para o exame de ordem (as nossas "apostilas" do LFG são muito boas! – link para download aí ao lado). E, somado aos exercícios previamente feitos, você terá uma boa chance de conseguir a aprovação.

7 - Não crie tremendas expectativas quanto ao exame e seu nível de dificuldade. Reforce o seu lado emocional, pois isso é fundamental. Não passar de 1ª na prova não é nenhuma vergonha. Aliás, nem mesmo não ser aprovado na 3ª tentativa representa alguma vergonha. Convença-se disso e desonere o seu espírito... tudo vem no tempo certo.

Seja honesto consigo mesmo, se você estudou, tenha consciência de que está pronto para enfrentar a prova. Se não, vá com garra, mas sem autocobrança.

Boa sorte !!!

*Créditos: Blog Exame de Ordem --> http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2010/06/onze-dias-para-a-prova-entramos-na-reta-final-do-exame-da-oab-1-2010/

Direito Tributário - Espécies Tributárias

2010-05-30T14:32:00.003-03:00

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco tipos de tributos que nós chamamos de 'Espécies Tributárias', a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

As três primeiras espécies são qualificadas pelo fato gerador.

Você sabe quais são os impostos da União, quais são dos Estados, quais são dos municipias e quais são do Distrito Federal? Quer saber tudo isso e muito mais sobre as 'Espécies Tributárias'? O Professor Alexandre Mazza vai te ajudar.

Assistam a aula: http://www.youtube.com/watch?v=2I2rUJXZud4&feature=player_embedded#!
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NOVA SÚMULA DO STJ – Contratos Imobiliários

2010-05-27T22:36:00.001-03:00

SÚMULA Nº 422 STJ, DE 03.03.10 – CONTRATOS IMOBILIÁRIOS – Juros remuneratórios: limitação A Súmula nº 422 STJ, de 03.03.10, dispõe que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380, de 21.08.04, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e o faz com fundamento no art. 543-C, do Código de Processo Civil, e no art. 6º da Lei nº 4.380, de 21.08.64, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

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RESOLUÇÃO N° 23.262 - TSE

2010-05-27T10:27:00.004-03:00

Em 25.5.2010, foi publicada resolução que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, respondeu afirmativamente à Consulta nº 81287, de autoria do Deputado Federal Gustavo Bonato Eruet, que formulou a seguinte consulta:

"O candidato eleito em eleição majoritária, que teve suas contas de campanha desaprovadas após o pleito, tem direito à diplomação e a exercer o mandato?"

Vejamos a ementa:

CONSULTA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEPOIS DA ELEIÇÃO. EFEITOS NA DIPLOMAÇÃO E NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO.

1. "A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si só, impedimento para sua dipiomação" (AEERMS n° 405/PA, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.5.2006).
2. "Este Tribunal Superior já assentou que não se deve conhecer de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas, o que inviabiliza o enfrentamento da
questão trazida pelo consulente". (Cta n° 1.605, Rei. Mm. Caputo Bastos, DJ de 4.7.2008).
3. Consulta respondida positivamente na parte referente aos efeitos da desaprovação das contas na diplomação e não conhecida no que se refere aos efeitos no exercício do mandato.

Desta feita, o MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator), em seu voto, respondeu positivamente à consulta no que se refere aos efeitos da desaprovação das contas de campanha na diplomação de candidato eleito e não conheeu da parte referente aos efeitos no mandato.

REVISÃO OAB: Encampação

2010-05-25T22:23:00.004-03:00

Sabe o que significa ENCAMPAÇÃO??

Vamos iniciar pelo concenito de Contrato Adminitrativo:

CONTRATO ADMINISTRATIVO (Lei 8.666/93)

--> São aqueles assinados entre o Estado (contratante) e o Particular (contratado) submetidos ao Direito Administrativo, no qual as condições de sua manutenção encontram-se disponíveis a cambiáveis interesses públicos, ressalvado o direito patrimonial do contratado.

Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente nas seguintes condições:

i. Culpa do contratado (inexecução total ou parcial do contrato)

Obs.: No contrato de concessão, a rescisão unilateral por culpa do contratado denomina-se caducidade.

ii. Fundado motivo de interesse público

Obs: A rescisão unilateral por motivo de interesse público do contrato de concessão denomina-se ENCAMPAÇÃO.

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº.8.987/95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

Todavia, não se pode confundir encampação, em Direito Administrativo, com a teoria da encampação, que tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta teoria afirma que a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ (RE no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.727/DF).

Competência Tributária - quadro resumo

2010-05-25T09:08:00.000-03:00

Estatísticas do Exame de Ordem

2010-05-21T09:12:00.004-03:00

Pra quem vai prestar o próximo Exame de Ordem, segue um interessante estudo estatístico das provas organizadas pela CESPE.

Bons estudos!!!
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Ética Profissional
1 - Estrutura da Oab e Eleições 17,50%
2 - Código de Ética e Disciplina da OAB 15.50%
3 - Direitos do Advogado 12,75%
4 - Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 11,4 %
5 - Processo Administrativo Disciplinar 8,0%
6 - Regulamento da Oab 8,00%
7 - Sociedade de Advogados 7,40%
8 - Inscrição na Oab 6,75%
9 - Atividade de Advocacia e Mandato 5,40%
10 - Incompatibilidades e Impedimentos 3,3%
11 - Honorários 3,3%
12 - Advogado Empregado 0,7%

Direito Constitucional
1 Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Conselho Nacional de Justiça 19,35%
2 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 15,85%
3 - Organização dos Poderes Legislativo e Executivo 15,85%
4 - Controle de Constitucionalidade 15,15%
5 - Organização do Estado 11,70%
6 - Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 9,00%
7 - Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos 6,90%
8 - Defesa do Estado, Tributação e Orçamento e Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social 6,2%

Direito Internacional
1 - Tratados e Convenções 38,10%
2 - Nacionalidade, Expulsão e Extradição 23,80%
3 - Direito do Mar e do Território 14,30%
4 - Tribunais Internacionais 9,50 %
5 - Sentença Estrangeira 9,50%
6 - Organismos Internacionais 4,80%

Direito Empresarial
1 - Sociedades 42,55%
2 - Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial 17,25%
3 - Títulos de Crédito 16,10%
4 - Teoria Geral do Direito Empresarial 11,50%
5 - Propriedade Industrial 8,00%
6 - Contratos Empresariais 4,60%

Direito Do Consumidor
1 - Responsabilidade do Fornecedor 44,45%
2 - Práticas Comerciais e Proteção Contratual 33,35%
3 - Noções Básicas 22,20%

Direito Civil
1 - Geral 24,30%
2 - Coisas 15,80%
3 - Contratos 15,10%
4 - Família 10,50%
5 - Direito De Empresa e Títulos de Crédito no Código Civil 9,90%
6 - Sucessões 7,90%
7 - Obrigações 7,25%
8 - Responsabilidade Civil 6,60%
9 - Licc 2,65%

Direito Processual Civil
1 - Recursos 15,40%
2 - Processo de Conhecimento. Ritos Sumário e Ordinário 14,00%
3 - Procedimentos Especiais 9,55%
4 - Sentença, Cumprimento de Sentença, Coisa Julgada e Ações Anulatória e Rescisória 8,80%
5 - Execução 8,80%
6 - Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros 7,35%
7 - Jurisdição e Competência 6,60%
8 - Partes, Procuradores e Ministério Público 5,85%
9 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Nulidades 5,85%
10 - Cautelar 5,35%
11 - Princípios do Processo Civil 4,40%
12 - Pressupostos Processuais e Condições da Ação 3,65%
13 - Tutela Antecipada E Liminar Em Cautelar 2,20%
14 - Legislação Extravagante 1,45%
15 - Atos Processuais 0,75%

Direito Administrativo
1 - Servidores Públicos e Improbidade Administrativa 24,30%
2 - Licitações E Contratos 17,10%
3 - Ato Administrativo 14,50%
4 - Organização da Administração Pública 8,55%
5 - Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico 8,55%
6 - Introdução, Princípios e Poderes 6,60%
7 - Bens Públicos 5,90%
8 - Serviço Público, Concessão e PPP 5,30%
9 - Responsabilidade Do Estado 4,60%
10 - Controle da Administração e Processo Administrativo 4,60%

Direito Tributário
1 - Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão 21,50%
2 - Princípios e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 15,00%
3 - Obrigação, Responsabilidade e Substituição Tributárias 11,60%
4 - Impostos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais 10,50%
5 - Tributos Em Espécie 10,35%
6 - Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 9,05%
7 - Competência e Capacidade Tributárias 6,45%
8 - Garantias e Privilégios Tributários. Administração Tributária e Restituições. Supersimples 5,20%
9 - Isenção e Imunidade 4,50%
10 - Direito Financeiro e Repartição de Receitas Tributárias 3,25%
11 - Ações Tributárias 2,60%

Direito E Processo Do Trabalho
1 - Recursos E Ação Rescisória 18,70%
2 - Teoria Do Processo E Procedimentos: Ordinário, Sumário, Sumaríssimo E Especiais. Execução 17,10%
3 - Remuneração E Salário 13,65%
4 -Extinção Do Contrato De Trabalho 13,10%
5 - Justiça Do Trabalho E Competência 9,10%
6 - Trabalho Da Mulher, Do Menor, Do Empregado Doméstico E Rural 7,50%
7 - Formação E Desenvolvimento Do Contrato De Trabalho 5,55%
8 - Duração Do Trabalho 5,05%
9 - Direito Coletivo Do Trabalho 3,05%
10 - Introdução 2,55%
11 - Suspensão E Interrupção Do Contrato De Trabalho 2,05%
12 - Segurança E Medicina Do Trabalho 1,50%
13 - Aposentadoria 0,50%
14 - Greve 0,50%

Direito Ambiental
1 - Sisnama E Instrumentos De Proteção Do Meio Ambiente 45%
2 - Responsabilidade Civil, Administrativa E Penal 35%
3 - Conceitos, Espécies De Bens Ambientais E Princípios 20%
Direito da Criança e do Adolescente
1 - Ato Infracional: Direito Material e Processual 94%
2 - Colocação em Família Substituta 6%

Direito Penal
1 - Teoria do Crime 22,60%
2 - Crimes Contra a Pessoa 12,30%
3 - Legislação Extravante – Outros Crimes 12,30%
4 - Penas, Concurso de Crimes e Ação Penal 10,50%
5 - Crimes Contra o Patrimônio 8,75%
6 - Conceito, Fontes, Princípios e Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço 7,00%
7 - Crimes Contra a Administração Pública e as Finanças 6,30%
8 - Crimes Relativos a Drogas 5,45%
9 - Extinção da Punibilidade. Prescrição 4,40%
10 - Crimes Contra os Costumes 4,40%
11 - Crimes Contra a Fé Pública 3,50%
12 - Lei Maria da Penha 2,60%

Direito Processual Penal
1 - Recursos 13,90%
2 - Fontes, Princípios Gerais e Interpretação 8,70%
3 - Execução Penal 8,70%
4 - Prova 7,90%
5 - Ação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Ação Civil 7,90%
6 - Jurisdição, Competência, Conexão e Continência 7,90%
7 - Inquérito Policial 6,95%
8 - Questões e Processos Incidentes 6,95%
9 - Prisão 6,95%
10 - Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal 6,15%
11 - Procesos e Procedimentos, Sentença, Preclusão e Coisa Julgada 5,50%
12 - Nulidades 5,50%
13 - Processos dos Crimes de Competência do Júri 3,50%
14 - Sujeitos Processuais, Citação, Intimação e Prazos 2,60%
15 - Legislação Extravagante 0,90%

Em Busca da ORDEM

2010-05-13T09:07:00.005-03:00

Ontem muitos bacharéis em Direito viveram uma noite de emoções ao receber a tão sonhada carteira da Ordem, depois de tanta luta e esforço. Noite aquela prestigiada por autoridades como o Dr. Diógenes da Cunha Lima, Presidente da Academia norte-riograndense de Letras.

Em suas sábias palavras proferidas, o Doutor Alexandre Alencar soube interpretar naquele momento o sentimento de todos os novos advogados do RN, e, em seu discurso eloquente, me levou as lágrimas de emoção, ao me homenagear, e também ao lembrar o nome do meu bisavô, Dr. Francisco Ivo Cavalcanti, que foi o primeiro presidente da OAB/RN em 1932.

Na íntegra segue abaixo o belo discuros do novo advogado Alexandre Alencar.

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Obrigado mais uma vez amigo Alexandre!! Tenho certeza que sua carreira será brilhante!!

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte, Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Dr. Paulo Henrique Marques Souto, em nome de quem saúdo as demais autoridades da Mesa,
Senhoras e Senhores,

Doutas Advogadas e Doutos Advogados

A luta foi difícil e árdua, mas vencemos. Agora fazemos parte do Quadro de Advogados da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Aos colegas que apesar do esforço não lograram êxito não desistam, pois a persistência os farão mais fortes e, em breve, alcançarão o objetivo.

Queremos agradecer aos nossos familiares e amigos que constantemente nos incentivaram e apoiaram nos momentos difíceis, com amor, compreensão, dedicação e paciência neste caminho em busca da vitória. Nosso eterno agradecimento.

Indispensável reconhecer o trabalho de Dr. José Henrique Azeredo que com coragem, determinação, fundamentação jurídica e espírito público liderou um movimento nacional formado por cerca de 4.000 Bacharéis de Direito que tiveram seu direito vilipendiado pelo CESPE. Vossa Excelência demonstrou que a luta por um direito nem sempre será fácil, mas vale a pena lutar. Parabéns Douto Guerreiro !

Urge oportuno, nesta ocasião, tecer um agradecimento em especial a Dr. Klebet Cavalcanti Carvalho, ex- Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e aos membros; Dr.Felipe Cortez, Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Neto, Dr. Caleb Campos, Dr. Waltency Soares, Dr. José Vanildo e Dr. Mirocem Ferreira Lima Júnior que nos últimos seis meses trabalharam muito, com elevado profissionalismo e não se omitiram a resolver o mérito, favorável ou não, do pleito dos examinados. Demonstrando que o advogado não pode se acovardar e nem tampouco temer o enfrentamento de qualquer situação adversa. Esta é a OAB que acreditamos ! Obrigado pelo exemplo Digníssimos Colegas !

Esta atitude de justiça e de louvor à liberdade nos fez lembrar um ato de bravura, quando em dezembro de 1968 o Advogado Potiguar Dr. Djalma Aranha Marinho, então Deputado Federal, teve a coragem de enfrentar a Ditadura Militar, sob o escrito do AI 5, renunciando à presidência da CCJ por não concordar com a imposição do Governo militar de aprovar pedido de licença ao STF, para processar o Deputado Márcio Moreira Alves. Nem mesmo esta opressão foi suficiente para calá-lo, quando proferiu em seu discurso de renúncia a célebre frase: “Ao Rei tudo, menos a honra” inspirado no teatrólogo espanhol Calderón de La Barca.

Fazer parte da Ordem dos Advogados do Brasil é uma grande honra para todos nós, pois representa integrar a mais importante entidade de Classe Profissional e a Instituição de maior credibilidade perante a sociedade brasileira, defensora incansável do Estado Democrático de Direito e grande responsável pela redemocratização do País. A História da OAB é marcada, principalmente, pelas lutas democráticas, a defesa incondicional do Direito e da Liberdade com imparcialidade, ética e JUSTIÇA !

Essa imparcialidade está magistralmente materializada na localização da sede da OAB, Seccional do Rio Grande do Norte, com um grande significado histórico e cultural, pois situa-se no meio do Corredor Cultural da cidade que até 1908 era a única via de acesso entre a Cidade Alta e a baixa Ribeira. Uma ladeira íngreme que recebeu vários nomes; Rua do Aterro, da Ladeira, da Cruz, Junqueira Aires e Câmara Cascudo. Durante décadas foi palco das lutas de classes sociais de Natal. De um lado; os XARIAS representando os moradores da Cidade Alta, comedores do peixe de primeira; Xaréu. E do outro, os CANGULEIROS moradores da Ribeira e Rocas, comedores do peixe de segunda; Cangulo. Segundo o Saudoso Mestre Luís da Câmara Cascudo, o grito de guerra de ambos os grupos era:” Xarias não descem !, Canguleiros não sobem !”. Além disso, o prédio da OAB está ladeado pela Praça das Mães representando aquela figura protetora, a nossa primeira “ad vocare”, aquela clama, intercede, ajuda e defende. A permanência da OAB no Corredor Cultural representa a resistência da ORDEM, em não ceder aos encantos da centralização dos endereços dos serviços jurisdicionais.

O Conselho Federal da OAB em seu provimento nº 136/2009 estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem, entre os quais o artigo 1º que dispõe: “A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do Bacharel em Direito no quadro de advogados”. Com o qual concordamos, pois valoriza a profissão de Advogado e eleva a qualidade do ensino jurídico. Portanto, temos certeza que somos merecedores da admissão no Quadro de Advogados, pois demonstramos o raciocínio jurídico alicerçado em fundamentação jurídica sólida e consistente que comprovam nossa capacidade de interpretação e exposição.

É um orgulho para nós sermos admitidos no Quadro de Advogados da OAB – Seccional do Rio Grande do Norte no ano de seu 78º(septuagésimo oitavo) aniversário de existência no Estado. Desde 22 de outubro de 1932, data oficial de sua criação e ratificada pelo Conselho Federal, com a eleição do Dr. Francisco Ivo Cavalcanti até hoje, sob a Presidência do Dr. Paulo Eduardo Teixeira, foram muitas lutas que marcaram a História da OAB na defesa incondicional do Direito. E graças ao trabalho de causídicos como: Manoel Augusto Bezerra de Araújo, Hemetério Fernandes Raposo de Mello, Vandecy Albanês Vera (a primeira Advogada), o mais experiente conselheiro; Dr. Carlos Roberto de Miranda Gomes e tantos outros Advogados e Advogadas que na defesa incondicional dos jurisdicionados enalteceram e construíram a ORDEM.

O Advogado não deve ser um “operador do Direito”, mas sim um “Intérprete do Direito” atuando de maneira criativa, ética e justa, buscando aperfeiçoar as concepções tradicionais. É o agente mais importante para a pacificação social, por isso, não podemos deixar a rotina vedar os nossos olhos, tampar os nossos ouvidos ou calar a nossa voz, pois nem sempre as situações INJUSTAS nos parecerão tão claras. Nestes casos, será preciso enxergar com a alma, ouvir o silêncio e falar com o coração. Esta é a NOSSA GRANDE MISSÃO !

Com licença poética a Martin Luther King nunca olvidem que: “ é melhor tentar, ainda que em vão que sentar-se, fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar que em dias frios em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora louco que em conformidade viver. Pouca coisa é necessária para transformar inteiramente uma vida. Basta amor no coração e sorriso nos lábios”
Caríssimos Advogados e Advogadas não tenham medo da jornada que estar por se iniciar, do vazio que amanhã nos cercará, do redundante “o que faço agora ?” Ainda que o futuro surja límpido ou desconhecido, pesado ou tranqüilo, árduo ou feliz, nós somos fortes e perseverantes e, logo, VENCEREMOS !

Jamais esqueçam dos três verbos do Compromisso do Advogado perante a OAB; exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Que NOSSA SENHORA, nossa maior ADVOGADA, nos proteja e DEUS nos ilumine ! Amém !

Muito Obrigado.

Já conhece seu novo documento de identidade (RG)?

2010-04-13T06:41:00.006-03:00

O novo documento de identificação brasileiro vai se chamar Registro de Identificação Civil (RIC). No início, o RIC será nada mais do que um novo número, que os órgãos de identificação vão indexar ao Registro Geral (RG) e a outros documentos. Só não se sabe ainda quando o novo registro se transformará em uma carteira de identidade. Um projeto para isso já existe: o documento seria feito de plástico, com chip e dispositivos antifalsificação. Falta só ele sair do papel – ou melhor, do plástico. Enquanto isso, a partir do ano passado começa a rolar a integração entre os institutos de identificação estaduais e o Instituto Nacional de Identificação, que vai emitir os números dos RICs. Com a nacionalização da burocracia, as fraudes ficarão mais difíceis. Hoje, os RGs são emitidos pelos estados. Isso permite, por exemplo, que um brasileiro tenha um RG em Goiás e outro em Santa Catarina, o que pode facilitar o trabalho de bandidos em busca de identidades falsas. Com o registro nacional único, os documentos serão federais – e é um só para cada brasileiro. Mas não precisa ter pressa: a partir do ano que vem, quem já tem RG terá nove anos para fazer o RIC.

1.Dados Pessoais
Na parte da frente do documento vêm as informações principais do sujeito: nome, cidade onde nasceu, data de nascimento, sexo e nome dos pais. Tudo isso ficará também armazenado no chip, semelhante ao usado em cartões de crédito e bancários

2.Assine Aqui
A assinatura e a foto do portador serão digitais, impressas a laser, à prova de reagentes químicos. A resolução da impressão será de, no mínimo, 400 pontos por polegada – para você ter uma idéia, uma revista de qualidade é impressa com uma resolução de 254 pontos

3.Na Medida
As medidas previstas para a nova carteira são de 8,5 centímetros de largura e 5,3 cm de altura. Ela deverá ser de plástico do tipo poliéster, com vida útil de até dez anos

4.Ric é Dez
O RIC terá dez dígitos, o suficiente para comportar até 1 bilhão de registros . O RG atual tem cerca de oito algarismos, mas isso varia em cada estado. O número do RIC também terá um dígito de controle de verificação, aquele que vem depois do hífen

5.Tinta Invisível
Alguns símbolos e letras serão feitos com tintas especiais, em alto relevo, ou com tintas que mudam de cor de acordo com a incidência de luz. Algumas áreas serão impressas com tinta invisível fluorescente, vista só sob raios ultravioleta

verso

6.Pequeno Polegar
As impressões digitais serão coletadas através de um escâner: o sujeito coloca o dedo sobre a tela, ela lê as linhas dos dedos e faz o arquivamento digital. Mas apenas a marca do polegar direito será impressa no documento – as outras serão arquivadas

7.Tudo Junto
Além dos dados pessoais e do número do RIC, o verso do documento terá os números de outros documentos importantes: o RG, que continua existindo, o CPF (Cadastro de Pessoa Física), necessário para abrir contas em bancos, e o título de eleitor

Advocacia: Passado, futuro ou presente?

2010-03-19T06:51:00.002-03:00

Nos últimos anos a advocacia evoluiu muito. Principalmente no último ano.

2009 foi um ano de ver a advocacia de uma maneira diferente.

Vislumbramos mais gestão;

Vislumbramos mais tecnologia;

Vislumbramos mais empresarial o escritório;

Assistimos a evolução do processo virtual, digitalização, proliferação de sistemas de gestão, controles financeiros avançados para o escritório e para o cliente, enfim, viramos empresas.

Transformamo-nos em empresas? Será este o caminho?

No passado a visão do advogado era de ser uma pessoa respeitável, detentor de um conhecimento ímpar, conduta ilibada, processos artesanalmente elaborados.

No presente um profissional que busca resgatar sua imagem, está refletindo mais sobre o seu próprio negócio, quer encontrar seu espaço no mercado.

No futuro, vislumbro um misto do passado e do presente, um advogado que divulga a informação como meio de disseminar seu conhecimento sobre áreas do direito que atua, participa mais das redes sociais para estar conectado no mercado, cria sua marca e reputação conforme avança nas relações sociais.

Por óbvio, o futuro depende de nossas ações no presente. Se não valorizarmos nossa profissão, encontramos nos relacionamentos oportunidades de negócio e principalmente estarmos abertos a parcerias entre colegas advogados, teremos o futuro que plantarmos.

É plantando que iremos colher. É doando que iremos receber.

Pense nisto.

Fonte: http://gestao.adv.br/blog_gestaoadvbr/index.php/2010/03/19/advocacia-passado-futuro-ou-presente/

Material para a 1ª Fase do Exame de Ordem

2010-03-15T20:42:00.004-03:00

Disponibilizo no link abaixo material que preparei com muito carinho para servir como base para mim e para meu grupo de estudo no Exame de Ordem 2009.2.

Nele vocês irão encontrar apostilas-resumo de todas as disciplinas e mais uma vasta quantidade de questões resolvidas e comentadas, alternativa por alternativa.

Material bem bacana e didático!

Boa sorte a todos que iniciam essa batalha!

>>> LINK PARA DOWNLOAD: http://www.4shared.com/file/174759123/3f043014/Material_1a_Fase_JH.html?s=1

Vitória do DEM no TSE

2010-03-12T16:59:00.003-03:00

Mais uma vitória da oposição essa semana no TSE.

O Democratas, juntamente com o PSDB e PPS (todos de oposição ao governo do PT) entraram com representação eleitoral contra o presidente Lula da Silva e sua candidata a presidência, Dilma Rousseff, por utilizarem de propaganda eleitoral antecipada.

O Ministro Felix Fischer, do TSE, aceitou a acusação e proferiu um voto importantíssimo que deverá ter peso forte nas próximas eleições. No seu voto o ministro foi muito lúcido e seu posicionamento poderá vir a ser um marco do início de um período de trégua nos abusos legais que estão acontecendo à vista de todos.

Vejamos alguns trechos importantes do voto:

"Autoridades não podem incutir um candidato no imaginário do eleitor".

"Trata-se de propaganda disfarçada".

Para nós, que militamos na seara jurídica, revolta observar o deboche com que o Presidente da República trata o regime de leis do país, é algo absurdo! Analisemos:

A propaganda para as eleições de outubro só é permitida a partir de 5 de julho, mas Lula e sua candidata, diariamente, sobre os limites legais fazendo uso de recursos públicos de forma totalmente errada. De agosto passado até agora, eles participaram de 50 eventos fora de Brasília, todos pagos com dinheiro dos nossos impostos. Fizeram comícios de norte a sul repetindo a mesma cantilena: pediram votos e mentiram sobre a Oposição.

A reação da oposição foi procurando a Justiça, onde apresentaram doze ações ao TSE contra o uso dos recursos públicos na campanha eleitoral petista. Cinco foram negadas, as demais aguardam julgamento.

O voto do ministro Fischer deixa o Brasil animado e acreditando na Justiça, pois esta, deverá garantir o cumprimento da legislação em vigor e a equidade do processo eleitoral. O Estado não pode beneficiar um ou outro candidato. Afinal, aprendemos da universidade de direito e na vida cidadã que lei é para ser cumprida. Por todos. Seja o governador, o sujeito da esquina ou o presidente da República.

Prazo de Desincompatibilização de Subsecretário ou Secretário Adjunto

2010-03-10T07:16:00.002-03:00

Vocês sabem como funciona o prazo de desincompatibilização de subsecretário/secretário adjunto?

Vejamos o que diz a legislação.

A Lei Complementar 64/90 no artigo 1°, inciso III, alínea "b", 4, assim disciplina o prazo de desincompatibilização de secretários da administração:

Art. 1º São inelegíveis:

(...)

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

(...)

4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

Referida Lei não prevê de forma direta qual seria o prazo de desincompatibilização de subsecretário, bem como, não existe previsão em qualquer Resolução do TSE sobre referido prazo.

A previsão legal faz referência expressa apenas aos secretários da administração e membros de órgãos congêneres, portanto, não se pode aplicar de forma extensiva a inelegibilidade de 6 (seis) meses previstas para os secretários da administração, logo, devemos aplicar o prazo de desincompatibilização de 3 meses, igual aos aplicáveis a todos os cargos comissionados.

Nesse sentido destacamos alguns posicionamentos de nossos Tribunais, vejamos:

TRE-SC:

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO DE TRÊS MESES - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO.

Inexiste, na Lei Complementar n. 64/1990, previsão de prazo para desincompatibilização do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, razão pela qual não se pode interpretar extensivamente a regra restritiva que estabelece prazo de 6 (seis) meses para o Secretário Municipal se afastar de suas funções.

Acórdão 22344- TRE-SC

Relator: OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

Publicado: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2008.

Nesta mesma linha de pensamento trazemos decisão monocrática proferida pelo Juiz GALDINO TOLEDO JÚNIOR, membro do TRE/SP, em 02/05/2008, que entendeu que o prazo de desincompatibilização de secretário adjunto é de 03 (três) meses, vejamos:

Decisão Monocrática em 02/08/2008 - Recurso Eleitoral Nº 27303

JUIZ GALDINO TOLEDO JÚNIOR

"Vistos,

Cuida-se de recurso interposto por Mário Luiz da Silva, candidato ao cargo de vereador do município de Piquete, contra a r. sentença (fl.131) que indeferiu seu pedido de registro de candidatura por falta de comprovação do cumprimento do prazo de desincompatibilização exigido pela LC 64/90.

Em síntese, sustenta que houve um equívoco na decisão a qual considerou necessário o prazo de seis meses para o afastamento, pois informa que, sendo ele Secretário Adjunto de Meio Ambiente, o prazo para a desincompatibilização é de três meses, por não estar enquadrado na categoria de agente político. (fls. 17/21).

O Douto Ministério Público Eleitoral pronunciou-se pela manutenção da r. sentença (fls. 51).

A D. Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento (fls. 57 e v°).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

De fato, o caso em comento requer que o candidato se afaste de seu cargo atual apenas três meses antes do pleito, pois se enquadra na categoria de agente administrativo e não político.

Como bem observou a D. Procuradoria Regional Eleitoral : “O secretário da administração municipal ao qual se refere o art.1°, inciso III, alínea “b”, n/ 4, da LC 64/90 corresponde ao Secretário Municipal do município de Piquete/SP, o qual ostenta a qualidade de agente político. O Secretário Adjunto, porque hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal, ostenta a qualidade de agente administrativo, de funcionário municipal comissionado, como demonstram os documentos de fls.39/43) (fl.57 verso).

A jurisprudência aponta nesse sentido: “O candidato que exerce cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90". (Ac. n° 822 - ACÓRDÃO 822 BELÉM - PA 11/10/2004 Relator GILMAR FERREIRA MENDES - data 11/10/2004)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Publique-se em sessão nos termos do artigo 56, § 3º, da Resolução nº 22.717/2008 do E. Tribunal Superior Eleitoral.

Ocorre que, tal tema encontra divergência em nossos Tribunais. O TSE na consulta que originou a Resolução nº 12.734, de 08/05/86, sinalizou de forma divergente dos posicionamentos acima citados, vejamos:

Referida consulta firmou o entendimento que Secretário Geral Adjunto do MEC não está sujeito ao prazo de 6 meses de desincompatibilização previsto para secretário, por entender que tal cargo tem atribuição de assessoramento e apoio, sendo que neste caso o relator destacou que o secretário adjunto não substituía o Secretário Geral.

A consulta foi formulada nos seguintes termos:

"(...) o desempenho da função de Secretário Geral Adjunto do Ministério da Educação torna inelegível o seu titular, e, no caso positivo, qual o prazo legal de desincompatibilização. "

Em seu voto o relator Ministro Néri da Silveira destaca:

“..não é inelegível, em princípio, tendo em vista que o art. 6º do Regimento Interno da Secretaria Geral do MEC dispõe que os Secretários gerais Adjuntos apenas exercem funções de apoio e assessoramento e, desde, portanto que se restrinjam a tais funções, sem delegação do Secretário Geral e sem que os substituam (parágrafo único do art. 5º do mesmo regimento).”

Portanto, o relator deixa subtendido que se o Secretário Geral Adjunto fosse o substituto legal do Secretário Geral seu prazo de desincompatibilização seria o do Secretário Geral.

Logo, em que pese haver decisões que considere que o prazo de desincompatibilização de subsecretário é de 3 (três) meses, recomenda-se, por cautela, em virtude de não haver um posicionamento claro do TSE quanto ao tema, que os subsecretários respeitem os prazos de desincompatibilização aplicados aos secretários da administração.

OBSERVAÇÃO: para concorrer ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito o prazo seria de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização.

OBRIGADO, Versalhes!

2009-12-17T11:01:00.004-02:00

---------- Forwarded message ----------
From: Versalhes Enos Nunes Ferreira <vfenos@gmail.com>
Date: Thu, 17 Dec 2009 10:56:38 -0200
Subject: AGRADECIMENTO
To: Jose Henrique Azeredo <jhazeredo@gmail.com>

Fala José Henrique!

Uma vez, deparei-me com um cartaz, que oferecia cursos à população de baixa renda, que dizia o seguinte: "O sucesso não é nada mais do que um fracasso que perseverou o suficiente até atingir a excelência".

Estas palavras, Amigo, ficaram em minha mente, e até hoje elas servem a mim e a todos que de alguma forma enfrentam dificuldades nesta Vida!

Apenas posso imaginar, todas as batalhas que enfrentaste na busca do teu Objetivo (relativamente ao exame de ordem 2009.2) que acabou sendo o Objetivo de milhares de pessoas deste imenso País, incluindo este que vos fala!

Você abraçou de corpo e alma uma Guerra que, ao mesmo tempo, era Tua e não Tua! E fizeste isto sem pedir nada em troca!

E é em situações como esta que vemos a Ombridade, Dignidade e Caráter de uma pessoa!

Quero te AGRADECER José Henrique, pelo Esforço, pela Luta, pela Determinação, e pela Tua Coragem!!! És um exemplo a ser seguido!!!

Sei que minha aprovação no exame 2009.2, deu-se também pela LUTA QUE VOCÊ TRAVOU, EM NOME DE TODOS NÓS!!! Como afirmei, já havia feito 03 exames anteriores a este, sempre amargando o insucesso!!! Porém, o momento chegou, e minha Família pode sorrir de novo!!! E esta alegria, TENHO CERTEZA DISSO, também adveio de teu Esforço!!!

OBRIGADO PELA TUA COLABORAÇÃO DIRETA NA MINHA APROVAÇÃO!!! VOCÊ CONQUISTOU AMIGOS POR TODO ESSE BRASIL, AINDA QUE AMIGOS SILENCIOSOS!!!

Que DEUS te ILUMINE EM TODOS OS DIAS DE TUA VIDA!!! A ALEGRIA E FELICIDADE BATERÃO EM TUA PORTA, TENHA CERTEZA DISSO!!!

ABRAÇOS!!!

Versalhes Ferreira
Advogado.

Obrigado Rapha!

2009-12-09T23:34:00.000-02:00

From: raphaela.lima@hotmail.com
To: jhazeredo@hotmail.com
Subject: =)
Date: Wed, 9 Dec 2009 01:20:39 +0300

Meu querido,
Queria te dizer algumas palavras, tal como você fez na nossa comunidade, gostaria de agradecer, mas, a você.
Meu muito obrigada por cada gesto, cada palavra, cada atitude. Sem sombra de dúvidas se cada advogado, cada jurista, tivesse um senso de justiça tão apurado quanto o seu, de fato, teríamos um ideal de Justiça em nosso país. Saibas que ganhastes muitos admiradores por tua garra e determinação. E logicamente, não seria diferente comigo, desde que te adicionei no orkut te disse, "já admiro demais". Você conquistou minha admiração, meu respeito, minha confiança e mais, minha amizade. Queria só te dizer que és um grande exemplo e que eu pretendo seguir por toda uma vida, por todo um trajeto profissional. Espero que você não se abata, nem se abale com eventuais "derrotas", teu mérito já éstá estampado por todo um país. Espero, do fundo do meu coração, que o resultado lhe seja favorável, desejo isso a você talvez mais do que a mim mesma, pela injustiça e pelo próprio desmérito da OAB em deixar de lhe ter como advogado.
Bem, só isso, meu líder!
Desejo as melhores coisas a ti, sempre.

beijo grandão

Obrigado Joclemy!

2009-12-06T14:11:00.001-02:00

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JOSE HENRIQUE AZEREDO
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From: JOCLEMY FERREIRA GAMA <joclemy@ig.com.br>

Date: Sun, 6 Dec 2009 13:53:22 -0200

To: <josehenrique@josehenrique.com.br>

Subject: Agradecimentos

Caro colega, é com imensa satisfação que posto estas palavras em agradecimento pela representatividade defendida com coragem, determinação e amor à causa da JUSTIÇA.

Não tenho dúvidas que muitas portas se abrirão em sua caminhada, pois, a luz do verdadeiro guerreiro sempre prevalecerá sobre as sombras dos que se escondem atrás de interesses egoísticos.

Reitero minha gratidão pela luta até aqui realizada e por todas as que virão.
Obrigado, hoje durmo tranquilo por saber que o nosso grito de indignação não pôde ser abafado e isso graças a sua coragem e determinação.

Que grandes realizações e sucesso sejam trilhas para os seus passos.

Um forte abraço....

Joclemy....Cabo Frio/RJ

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Joclemy Ferreira Gama

Obrigado Ana Lucia!!

2009-12-06T12:23:00.001-02:00

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From: ana lucia figueiredo lima <limafigueiredo2004@gmail.com>

Date: Sun, 6 Dec 2009 02:13:36 -0200

To: <jhazeredo@gmail.com>

Subject: Eu quero que vc saiba...

Fiquei MUITO triste qdo soube que vc não foi bem recebido em BH. Li seu texto na comunidade, e enquanto lia, fui imaginando como seu eu estivesse do teu lado acompanhando tudo... Fiquei muito emocionada!! Pra vc ter uma idéia de como eu estou: fiquei mais triste com o péssimo tratamento que te deram do que com a notícia que não iriam anular. Pq a NÃO anulação, tinha mais ou menos 50% de chance. Vc ser tratado deste jeito, eu nem imaginava!! Pq, eles tinham que no mínimo deixar vc falar por 15 minutinhos e serem educados com vc. Vc não merecia isso!! Antes de ser um bacharel em Direito, correndo atrás de JUSTIÇA, vc é uma pessoa MUITO educada e competente o suficiente para se defender na frente de quantos forem e quem for. Pra mim, vc vale MUITO MAIS!!! Do que todos eles JUNTOS!! Eu não sei, mas, eu gostaria de saber se além do nosso bom DEUS, existe outra ou outras pessoas com poderes maiores que estes, para que vc consiga convencer e reverter esta situação? Continuo rezando MUITO pra vc continuar com FORÇAS e CORAGEM para driblar estes "homenzinhos" que acham que são DEUS. Tenho certeza que estes homens injustos e compráveis de alguma forma, terão que pagar caro um dia na vida. Te conheço a pouco tempo, mas, tenho um carinho especial por vc e pelo seu lindo trabalho político. Já visitei seu blog, e fiquei admirada por tudo. DESEJO DE CORAÇÃO!!! Que vc consiga reverter a situação, pra mostrar que vc está CERTO, e que vc só quer JUSTIÇA!! Vou continuar rezando por vc...E se DEUS quiser, vc dará a volta por cima, e mostrará pra todos, que vc não está de BRINCADEIRA.

Um forte abraço!! Bjss

Ana Lucia Figueiredo.

Obrigado Sandra!!!

2009-12-06T12:22:00.001-02:00

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From: Sandra Dutra <dutrasj@yahoo.com.br>

Date: Sat, 5 Dec 2009 09:53:03 -0800 (PST)

To: josehenrique@josehenrique.com.br<josehenrique@josehenrique.com.br>

Subject: Congratulações e agradecimento!!!

Querido José Henrique,

De antemão, desculpe-me pela intimidade, mas, com certeza, vc é muitooooo querido!!

Olha, não posso deixar de parabenizá-lo e agradecer por TUDO!!! Eu, há muito, queria me manifestar, mas, lamentavelmente, não possuo orkut e nem muito tempo para internet.

Eu quis muito fazer parte do movimento, mas quando comecei a ter acesso as informações, o andamento já estava avançado. Assim, restou-me, como ainda resta, orar, rezar, meditar e torcer muito. Poderei e gostaria muito de fazer outras considerações.

Vc nem imagina o quanto sofri e tenho sofrido, quer dizer, acho que vc imagina sim... pois é, eu também fiz inquérito e, tive a minha prova zerada!! a inconformação foi grande!! num primeiro momento pensei em desistir de tudo. Mas, graças a Deus, esse nunca foi o meu perfil. Assim como vc, sou uma lutadora, uma guerreira que já advoga desde criança!!!!hum... um dia te conto.... Sim, daí resolvi, mesmo com a prova zerada, elaborar o meu recurso, o que foi difícil em razão de muito argumento para pouco espaço no formulário eletrônico, em razão da limitação de caracteres permitidos. Vc sabe como é.

Querido colega, eu, mesmo não tendo me aderido, de imediato, ao movimento, até pelas assoberbações do dia a dia e limitações que lhe disse, afirmo-lhe: sua movimentação e luta me sensibilizou, e muitooooooo!!! Fiquei arrepiada com os argumentos da sua peça!!! Enviei para alguns colegas da área jurídica com o seguinte informe: "é advocacia na veia!"

Eu ganhei uma força que achava perdida!! Tive acesso a sua peça depois de ter feito o meu recurso e, fiquei, além de emocionada e eufórica, orgulhosa de mim!! Sim, de mim, por eu ter tido pensamentos e argumentos semelhantes ao seu!!! foi demais pra mim!!! A par disso comecei a vasculhar alguns sites e tive mais acesso a sua tragetória.

Não quero parecer inconveniente, mas, fiquei sua fã!!! Vc faz toda a diferença na sociedade!! Sinto-me honrada e agradecida por ter colegas de profissão assim como vc!! Pode parecer contracenso, mas, vou pedir a Deus para que, futuramente, eu não tenha que cruzar com vc nos tribunais da vida porque, pela boa ética que prezo e acredito ser possível, terei que me declarar "impedida" ou "suspeita por foro íntimo"!!!!rsrsrsrsr Sim!!! até isso seria difícil pra mim!!! cairia na tentação da não imparcialidade mesmo!!!rsrsrsrs ...

Meu querido, parabéns pela iniciativa, pelas idéias, pela árdua luta!! Eu não tenho palavras para lhe agradecer, mas gostaria muito que soubesse que fiquei orgulhosa de vc!!!!

Eu tive muita insônia e, nos breves cochilos, tinha bruxismo e acabava com a minha língua!! sofri demais, mas, pode acreditar, sua iniciativa me deu força!!! Como te disse, mesmo tendo acesso a sua peça após o meu recurso, passei a acreditar que devemos sempre lutar por justiça!!! é isso que importa!!!

Bem, eu tinha pensado até em te escrever só após o resultado definitivo, mas, sei que independente disso, devo-lhe muito!!!! Se vc precisasse de uma representante em Brasília, eu estaria a total disposição!! Sabe, tentei acompanhar acerca da reunião do dia 04.12, e, mesmo não tendo aderido às assinaturas, como te disse, involuntariamente, eu orei muito por vc nesse dia!! pedi e tenho pedido a Deus que a justiça seja feita!!! Não obstante essa palavra "orar" ,ultimamente, seja tão desvirtuada, gerando outra, "desacreditar", mas, acredite, foi de verdade!!! de coração aberto!!!

Eu mal posso esperar pelo dia 10.12 !!! estou certa de que, mesmo na remota possibilidade, a justiça será feita e, independente de qualquer coisa, lutamos!!! vcs lutaram!!!! E, isso é o que realmente importa!!! Como vi em um filme outro dia: "não importa quem é, e sim o que é..." Eu queria muito te enviar esse e-mail, já há muito... Vc me lembrou Jhering em: "a luta pelo direito" Eu fiquei muito emocionada com tudo que vi e ouvi acerca desse movimento. Temos mesmo que ter garra e fé!!!

Mais uma vez, muito obrigada mesmo!! nós nunca vamos poder lhe recompensar pela sua luta que, consequentemente, poderá beneficiar muitos, mas tenho certeza, ABSOLUTA, Deus o recompensará!!! OBRIGADA!!! VALEU MESMO!!!

Abraços e muito sucesso na sua caminhada.

Sim, se precisar de qualquer coisa em Brasília, pode contar comigo!! E, de novo, parabéns por fazer a diferença!!! Foi, e tem sido, uma inspiração para mim!!

Sandra Dutra

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O Silêncio da OAB

2009-11-10T10:34:00.003-02:00

Tenho certeza que esse silêncio manso da OAB até o presente momento com relação à sua postura perante o CESPE e sua famigerada prova de direito do trabalho da 2a fase do exame 2.2009 está incomodando e tirando o sono de muitos examinando por toda parte do Brasil.

No entanto, é preciso deixar patente que esse mesmo "incômodo" também deve habitar os pensamentos e os corações dos nossos advogados do Brasil, afinal, todos, hoje ou muito breve, serão seus futuros colegas de profissão. Todos os advogados sabem muito bem o que é passar pelo exame, sabem muito bem quais os principais valores da justiça e estão cansados de saber que a OAB é, ou pelo menos deve ser, o espelho maior da justiça.

Sendo assim, um exame que traz consigo sérios vícios de injustiça e ilegalidade deve ser também um problema de cada advogado que honre os seus valores mais primitivos de justiça e equidade.

Até o presente momento não fomos ouvidos, ou se fomos não estamos sabendo de nenhum posicionamento oficial.

Na faculdade de Engenharia Civil estudei para fazer cálculos e na de Direito estudei para defender os direitos coletivos, o que faço desde já. Dessa forma, posso até colocar a cabeça no travesseiro, aparentemente tranquilo, pois a MINHA parte estou cumprindo, no entanto, dormir será difícil até que a OAB se manifeste oficialmente diante do suplício de milhares de examinandos de todo Brasil.

José Henrique Azeredo
OAB (RN) 3.639-E

http://www.petitiononline.com/exameoab/petition.html

http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?exameoab
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Manifesto Nacional Exame OAB - SBT/TV Ponta Negra - RN

2009-11-09T23:33:00.003-02:00

Peregrinação pela justiça

2009-11-04T01:32:00.003-02:00

Motivado pelo grande espírito de engajamento e união que o nosso grupo no Orkut demonstrou (http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=95615171), decidi antes do dia nacional do protocolo do Manifesto (05/11) ir previamente conversando com alguns presidentes de Conselhos Seccionais da OAB.

Então, desde quinta-feira (29/10) estou percorrendo alguns estados, iniciando por Recife onde fui muito bem recebido pelo presidente Jaime Asfora (foto abaixo). Na oportunidade o presidente concordou de pronto com os termos expostos e manifestou apoio à nossa iniciativa, comprometendo-se desde já em defendê-lo no colégio de presidentes.

Depois estive em Santa Catarina, onde tive reunião e apoio através do Conselheiro Estadual Dr. Erivaldo Jr (foto abaixo).

Já no dia 03/11 estive na OAB/SP, onde fui recebido pelo assessor da presidência, Mardiros Burunsizian, uma vez que o presidente estava viajando. Dr. Mardiros compreendeu nossas razões se comprometeu a encaminhar o assunto ao presidente no mesmo dia.

Nesse mesmo dia, ainda em São Paulo, estive curso LFG para conversar com o professor Andre Luiz (foto abaixo). Durante nossa conversa, o professor falou ao telefone com o presidente da comissão de exame de Ordem em SP, oportunidade na qual o próprio presidente comentou sobre as obscuridades e confusões da questão, ficando desde já cientificado do nosso Manifesto.

No caminho de volta à Natal falei ainda com a presidente da OAB/DF, Dra. Stefânia Viveiros, que se prontificou em ajudar no que fosse preciso, inclusive encaminhando o assunto no dia seguinte presidente nacional da OAB e também à presidente da comissão nacional de exame de Ordem.

INQUÉRITO JUDICIAL NO EXAME DA OAB!!

2009-10-28T20:43:00.001-02:00

Quem fez o último exame da OAB e na prova trabalhista usou na peça o Inquérito Judicial estamos com uma mobilização nacional em defesa da tese.

Criamos um manifesto e vamos entregar em todas as seccionais do Brasil.

Entre aqui e assine o manifesto: http://www.petitiononline.com/exameoab/petition.html

A OAB deve ser o espelho da justiça.

Junte-se a nós!

DICAS 2a FASE - TRABALHO

2009-10-11T14:07:00.001-03:00

ROTEIRO DA PEÇA RECLAMATÓRIA

Para elaboração da peça do tipo Petição Inicial, deve ser observado os seguintes requisitos:

I-A petição deve ser dirigida ao Juiz da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço, lembrando que não existe comarca;
.
II -Qualificação das partes:
a)nome completo sem abreviaturas do reclamante ;
b)estado civil, profissão, nº da CTPS;
c)endereço completo do reclamante com CEP e indicações para localização;
d) indicar que atua por meio do procurador e advogado, fazendo referência ao instrumento de procuração;
e) nome do reclamado, se pessoa jurídica, razão social, nome fantasia e CNPJ;
f)endereço da sede da empresa ou domicilio do empregador quando pessoa física ou do sócio se a empresa estiver encerrado suas atividades, devendo conter o nome da rua, bairro, CEP e pontos de referência para localização(ex. em frente ao bar de Rita Loura);
g)em caso de terceirização deverá indicar o tomador do serviço como litisconsorte, com observância das mesmas qualificações do reclamado principal;

III – Iniciar pleiteando o benefício da Justiça gratuita.

IV - Deverá indicar se existe ou não comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria do reclamante e se houve ou não acordo, devendo fazer referência ao acordo ou a certidão de que não houve acordo.

V- Inicialmente deverá ser feita a exposição fática, de forma objetiva, contudo deverá fazer referência clara a:
a) data de admissão;

b) se houve ou não a anotação da CTPS e em que data foi feita a anotação;

c)função para qual foi contratado, com suas atribuições e peculiaridades(insalubre, periculoso);

d)jornada de trabalho, indicando início e término, se havia intervalos ou não e sua duração;

e)fazer expressa alusão se a jornada contratada era a efetivamente trabalhada, se havia registro de freqüência (ponto) e se esse traduzia a real jornada desenvolvida, bem como se havia acordo para compensação de horas;

f)a sua remuneração(salário e vantagens), inclusive se havia pagamento por fora, forma de pagamento;

g)data do desligamento, o motivo da rescisão;

i)se houve ou não aviso prévio;

j)se houve ou não pagamento de verbas rescisórias;

l) se foi fornecida as guias do seguro desemprego;

m) se houve depósitos regular do FGTS, se este foi liberado, se houve o depósito da multa de 40%;

VI– Indicar os fundamentos do(s) pedido(s) tais como Lei, Decreto, Constituição, Súmula ou OJ – Orientação Jurisprudencial, fazendo demonstração da sua aplicação ao caso sob exame;

VII– Enumerar todos os pedidos de forma individualizada e quando possível quantificar(valor);

VIII– Pedir a notificação(citação) da reclamada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento;

IX - Pedir para julgar procedente os pedidos;

X – Dar valor a causa.

XI – indicar data e local;

XII – usar ao final a expressão “advogado OAB nº”

Agripino participa de acordo para deixar Blogs livres durante as eleições

2009-09-09T07:16:00.001-03:00

O senador José Agripino anunciou ontem que o texto final da reforma eleitoral irá liberar a manifestação política nos blogs. Restrições só irão valer para sites noticiosos e empresariais como Terra, UOL, G1, etc, que seguirão as mesmas regras das TVs e rádios comerciais.

“Não pode haver restrição em blogs. Até porque você pode ter um blog que seja hospedado em endereço dos EUA e que emita uma opinião política a partir de lá”, afirmou o parlamentar, que participou hoje de reunião para aprimorar o texto da lei eleitoral.

Os senadores entenderam que blogs podem ser registrados fora do Brasil, o que os deixa à margem da legislação nacional.

Agripino, que no último fim de semana manifestou preocupação de blogs serem financiados para emitir propagandas políticas, também anunciou que quem for atacado ou ofendido por mensagens contidas nas páginas pessoais terão direito de resposta.

“Então, fica-se democraticamente sujeito a eventuais acusações, mas com direito de resposta estabelecendo-se o esclarecimento dos fatos através da internet, sobre a qual não pode haver restrição”, reiterou o líder dos DEMOCRATAS no Senado.

UM CASO DE SUICÍDIO OU HOMICÍDIO?

2009-09-04T09:15:00.000-03:00

No jantar de premiação anual de ciências Forenses, em 1994, o perito médico-legista Dr. Don Harper Mills impressionou o público com as complicações legais de uma morte bizarra.

Aqui está a história:

Em 23 de março de 1994, o médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que a causa da morte fora um tiro de espingarda na cabeça. O Sr. Opus pulara do alto de um prédio de 10 andares,pretendendo suicidar-se.

Ele deixou uma nota de suicídio confirmando sua intenção. Mas quando estava caindo, passando pelo nono andar, Opus foi atingido por um tiro de espingarda na cabeça, que o matou instantaneamente.

O que Opus não sabia era que uma rede de segurança havia sido instalada um pouco abaixo, na altura do oitavo andar, a fim deproteger alguns trabalhadores. Portanto, Ronald Opus não teria sido capaz de consumar seu suicídio como pretendia.

O Dr. Mills relata que "quando uma pessoa inicia um ato de suicídio e consegue se matar, sua morte é considerada suicídio, mesmo que o mecanismo final da morte não tenha sido o desejado." Mas o fato de Opus ter sido morto em plena queda, no meio de um suicídio que não teria dado certo por causa da rede de segurança,transformou o caso em homicídio.

O quarto do nono andar, de onde partiu o tiro assassino, era ocupado por um casal de velhos. Eles estavam discutindo em altos gritos e o marido ameaçava a esposa com uma espingarda. O homem estava tão furioso que, ao apertar o gatilho, o tiro errou completamente sua esposa, atravessando a janela e atingindo o corpo que caía.

Quando alguém tenta matar a vítima "A", mas acidentalmente mata a vítima "B", esse alguém é culpado pelo homicídio de "B". Quando acusado de assassinato, tanto o marido quanto a esposa foram enfáticos, ao afirmarem que a espingarda deveria estar descarregada. O velho disse que tinha o hábito de ameaçar sua esposa com a espingarda descarregada durante suas discussões. Ele jamais tivera a intenção de matá-la.

Portanto, o assassinato do sr. Opus parecia ter sido um acidente, ou seja, ambos achavam que a arma estava descarregada, portanto a culpa seria de quem carregara a arma. A investigação descobriu uma testemunha que vira o filho do casal carregar a espingarda um mês antes.

Foi descoberto que a senhora havia cortado a mesada do filho, e este, sabendo das brigas constantes de seus pais, carregara a espingarda na esperança de que seu pai matasse sua mãe.

O caso passa a ser, portanto, do assassinato do Sr. Opus pelo filho do casal. As investigações descobriram que o filho do casal era, na verdade, Ronald Opus.

Ele se encontrava frustrado por não ter até então conseguido matar sua mãe. Por isso, em 23 de março, ele se atirou do décimo andar do prédio onde morava, vindo a ser morto por um tiro de espingarda quandopassava pela janela do nono andar.

Ronald Opus havia efetivamente assassinado a si mesmo, por isso a polícia encerrou o caso como suicídio.

Pela liberdade total da internet na política!

2009-09-04T08:57:00.001-03:00

Caro Amigo,

Nesse momento em que o Congresso discute a legislação eleitoral, quero declarar o meu total e completo apoio a liberdade absoluta do uso da internet nas campanhas políticas e sociais. De fato, acredito que com a disseminação da internet conseguiremos, de certa forma, mudar a "política" para "Política" e elevar a democracia aos princípios celebrados desde os antigos gregos. É preciso que cada um de nós tenha maior contato e força de manifestação junto aos seus representantes, sugerindo linhas de ação, idéias, solicitações, mas, acima de tudo, cobrando de forma direta e enérgica! A tecnologia acabou com os filtros que mantinham os eleitores afastados de seus representantes. A transparência e a prestação de contas contínua e on-line deve ser a regra. Enriquece o meu mandato popular quando recebo manifestações, colaborações e, sim, críticas das mais diversas pessoas.

O político não pode viver em uma redoma de vidro ou em uma torre de marfim, cercado por assessores que somente lhe dizem "sim"! Acredito nos instrumentos da internet para romper com isto. Assim posso escutar os cidadãos das mais diversas cidades e de todas as regiões do meu estado. Saibam que levo muito a sério todo contato via internet que recebo. Sinto que meu mandato ganha maior legitimidade quando recebo mensagens dos eleitores (meus ou não) e que me levam a reflexão sobre o meu papel como político. Cada opinião, por mais simples que seja, agrega valor a minha representação. O mandato é do povo e a internet tem me ajudado a estabelecer, cada vez mais, este ideal de ouvir as mais diversas vozes do povo. Povo tem rosto, nome e endereço, quando me comunico com vocês. Mesmo que "virtualmente", acredito estar cumprindo ainda melhor a minha OBRIGAÇÃO. Pela liberdade total da internet na política! É por tudo isso que gostaria de convidar os que desejarem participar dessa discussão política coletiva, acessem os caminhos que possuo na internet e são listados abaixo. Sigam-me no Twitter (esta ferramenta fantástica que mostrou toda sua força na eleição do Irã e demonstrou que nenhuma ditadura calará mais o povo), cadastrem-se no meu site, associem-se ao meu orkut, ou seja, quero convocá-los a uma missão que continuo, mas quero fortalecê-la e, para isto, conto com cada um de vocês.

Vamos à luta pela inclusão digital e o direito a informação. Obrigado! E passem a frente essa idéia. Precisamos de cada um, de cada uma!

Raimundo Colombo
Senador - DEM/SC

EXAME OAB - Estatísticas

2009-08-26T00:26:00.001-03:00

Pra quem vai fazer o exame da OAB, segue um interessante estudo estatístico das provas organizadas pela Cespe até 2009.
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Ética Profissional
1 - Estrutura da Oab e Eleições 17,50%
2 - Código de Ética e Disciplina da OAB 15.50%
3 - Direitos do Advogado 12,75%
4 - Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 11,4 %
5 - Processo Administrativo Disciplinar 8,0%
6 - Regulamento da Oab 8,00%
7 - Sociedade de Advogados 7,40%
8 - Inscrição na Oab 6,75%
9 - Atividade de Advocacia e Mandato 5,40%
10 - Incompatibilidades e Impedimentos 3,3%
11 - Honorários 3,3%
12 - Advogado Empregado 0,7%

Direito Constitucional
1 Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Conselho Nacional de Justiça 19,35%
2 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 15,85%
3 - Organização dos Poderes Legislativo e Executivo 15,85%
4 - Controle de Constitucionalidade 15,15%
5 - Organização do Estado 11,70%
6 - Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 9,00%
7 - Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos 6,90%
8 - Defesa do Estado, Tributação e Orçamento e Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social 6,2%

Direito Internacional
1 - Tratados e Convenções 38,10%
2 - Nacionalidade, Expulsão e Extradição 23,80%
3 - Direito do Mar e do Território 14,30%
4 - Tribunais Internacionais 9,50 %
5 - Sentença Estrangeira 9,50%
6 - Organismos Internacionais 4,80%

Direito Empresarial
1 - Sociedades 42,55%
2 - Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial 17,25%
3 - Títulos de Crédito 16,10%
4 - Teoria Geral do Direito Empresarial 11,50%
5 - Propriedade Industrial 8,00%
6 - Contratos Empresariais 4,60%

Direito Do Consumidor
1 - Responsabilidade do Fornecedor 44,45%
2 - Práticas Comerciais e Proteção Contratual 33,35%
3 - Noções Básicas 22,20%

Direito Civil
1 - Geral 24,30%
2 - Coisas 15,80%
3 - Contratos 15,10%
4 - Família 10,50%
5 - Direito De Empresa e Títulos de Crédito no Código Civil 9,90%
6 - Sucessões 7,90%
7 - Obrigações 7,25%
8 - Responsabilidade Civil 6,60%
9 - Licc 2,65%

Direito Processual Civil
1 - Recursos 15,40%
2 - Processo de Conhecimento. Ritos Sumário e Ordinário 14,00%
3 - Procedimentos Especiais 9,55%
4 - Sentença, Cumprimento de Sentença, Coisa Julgada e Ações Anulatória e Rescisória 8,80%
5 - Execução 8,80%
6 - Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros 7,35%
7 - Jurisdição e Competência 6,60%
8 - Partes, Procuradores e Ministério Público 5,85%
9 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Nulidades 5,85%
10 - Cautelar 5,35%
11 - Princípios do Processo Civil 4,40%
12 - Pressupostos Processuais e Condições da Ação 3,65%
13 - Tutela Antecipada E Liminar Em Cautelar 2,20%
14 - Legislação Extravagante 1,45%
15 - Atos Processuais 0,75%

Direito Administrativo
1 - Servidores Públicos e Improbidade Administrativa 24,30%
2 - Licitações E Contratos 17,10%
3 - Ato Administrativo 14,50%
4 - Organização da Administração Pública 8,55%
5 - Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico 8,55%
6 - Introdução, Princípios e Poderes 6,60%
7 - Bens Públicos 5,90%
8 - Serviço Público, Concessão e PPP 5,30%
9 - Responsabilidade Do Estado 4,60%
10 - Controle da Administração e Processo Administrativo 4,60%

Direito Tributário
1 - Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão 21,50%
2 - Princípios e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 15,00%
3 - Obrigação, Responsabilidade e Substituição Tributárias 11,60%
4 - Impostos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais 10,50%
5 - Tributos Em Espécie 10,35%
6 - Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 9,05%
7 - Competência e Capacidade Tributárias 6,45%
8 - Garantias e Privilégios Tributários. Administração Tributária e Restituições. Supersimples 5,20%
9 - Isenção e Imunidade 4,50%
10 - Direito Financeiro e Repartição de Receitas Tributárias 3,25%
11 - Ações Tributárias 2,60%

Direito E Processo Do Trabalho
1 - Recursos E Ação Rescisória 18,70%
2 - Teoria Do Processo E Procedimentos: Ordinário, Sumário, Sumaríssimo E Especiais. Execução 17,10%
3 - Remuneração E Salário 13,65%
4 -Extinção Do Contrato De Trabalho 13,10%
5 - Justiça Do Trabalho E Competência 9,10%
6 - Trabalho Da Mulher, Do Menor, Do Empregado Doméstico E Rural 7,50%
7 - Formação E Desenvolvimento Do Contrato De Trabalho 5,55%
8 - Duração Do Trabalho 5,05%
9 - Direito Coletivo Do Trabalho 3,05%
10 - Introdução 2,55%
11 - Suspensão E Interrupção Do Contrato De Trabalho 2,05%
12 - Segurança E Medicina Do Trabalho 1,50%
13 - Aposentadoria 0,50%
14 - Greve 0,50%

Direito Ambiental
1 - Sisnama E Instrumentos De Proteção Do Meio Ambiente 45%
2 - Responsabilidade Civil, Administrativa E Penal 35%
3 - Conceitos, Espécies De Bens Ambientais E Princípios 20%
Direito da Criança e do Adolescente
1 - Ato Infracional: Direito Material e Processual 94%
2 - Colocação em Família Substituta 6%

Direito Penal
1 - Teoria do Crime 22,60%
2 - Crimes Contra a Pessoa 12,30%
3 - Legislação Extravante – Outros Crimes 12,30%
4 - Penas, Concurso de Crimes e Ação Penal 10,50%
5 - Crimes Contra o Patrimônio 8,75%
6 - Conceito, Fontes, Princípios e Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço 7,00%
7 - Crimes Contra a Administração Pública e as Finanças 6,30%
8 - Crimes Relativos a Drogas 5,45%
9 - Extinção da Punibilidade. Prescrição 4,40%
10 - Crimes Contra os Costumes 4,40%
11 - Crimes Contra a Fé Pública 3,50%
12 - Lei Maria da Penha 2,60%

Direito Processual Penal
1 - Recursos 13,90%
2 - Fontes, Princípios Gerais e Interpretação 8,70%
3 - Execução Penal 8,70%
4 - Prova 7,90%
5 - Ação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Ação Civil 7,90%
6 - Jurisdição, Competência, Conexão e Continência 7,90%
7 - Inquérito Policial 6,95%
8 - Questões e Processos Incidentes 6,95%
9 - Prisão 6,95%
10 - Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal 6,15%
11 - Procesos e Procedimentos, Sentença, Preclusão e Coisa Julgada 5,50%
12 - Nulidades 5,50%
13 - Processos dos Crimes de Competência do Júri 3,50%
14 - Sujeitos Processuais, Citação, Intimação e Prazos 2,60%
15 - Legislação Extravagante 0,90%

Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores

2009-08-24T23:57:00.005-03:00

O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira passada (21) a lei 12.019/09 que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais.

O texto básico da lei foi sugerido pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, respectivamente, e sua aplicação resultará em grande economia de tempo na tramitação de processos penais de competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça.

O novo mecanismo poderá acelerar, por exemplo, a tramitação da Ação Penal do mensalão (AP 470), onde 39 pessoas respondem como réus no Supremo, acusadas de receber dinheiro em troca de apoio político ao governo.

A Lei 12.019/09 inclui o inciso III no artigo 3º da Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para determinados processos que tramitam nas Cortes Superiores, entre eles, a ação penal.

Segundo o novo dispositivo, o relator da ação penal tem competência para convocar desembargadores de Turma Criminais dos Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminas estaduais e federais, para atuar nesses processos realizando interrogatórios e outros atos de instrução.

A lei permite que a convocação seja feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos.

Essa e outras seis leis sancionadas recentemente são fruto do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos Três Poderes da República.

No documento, o ministro Gilmar Mendes, o presidente Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, firmam o compromisso de criar meios capazes de garantir o acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados" e a celeridade de processos judiciais, além de dar maior efetividade ao sistema penal para reforçar o combate à violência e à criminalidade.

A Copa do Mundo de 2014 e os Advogados

2009-08-24T01:58:00.004-03:00

A próxima Copa do Mundo vem aí, e vem com tudo! 2014 já está quase ali e é hora de arrumar, e bem, a casa. Um evento dessa magnitude é natural que envolva e provoque uma grande ebulição na seara econômica brasileira. Da mesma forma não será diferente com o mercado da advocacia. Não precisa ter grandes dotes visionários para se chegar a conclusão de que um evento com toda essa envergadura representa uma caixa de oportunidades para vários profissionais, incluindo os advogados nas mais diversas áreas do direito, uma vez que significativas modificações legislativas deverão vir a reboque. Vejam quantas oportunidades surgirão nas áreas de direito tributário, desportivo, ambiental, comercial, administrativo, internacional, societário, trabalhista, imobiliário, contratual, propriedade intelectual, entre outras.

No campo do direito comercial podemos já citar de pronto como um exemplo sensível, a louvável iniciativa da Fifa, que firmou uma parceria com o Inpi – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – para promover um ostensivo combate à pirataria, coordenando suas ações juntamente com o Ministério Público e a polícia. Os advogados serão peças chave estritamente necessárias para prover o fiel e efetivo cumprimento da parceria.

No direito administrativo, serão constantes os conflitos judiciais no que tange sobretudo às licitações, culminando até à consecução de PPPs - Parcerias Públicos Privadas, tais como construção de novas vias, estádios, vilas, etc.

Já no campo do direito imobiliário teremos uma pauta constante em discussão, uma vez que o mercado da construção civil será um grande, senão o maior beneficiado. Operações tais como criação de incorporações demandam a presença de advogados especialistas.

No que tange às questões de direito ambiental, não restam dúvidas de que a matéria por si só já carrega consigo a necessidade de ser acompanhada por consultores legais para sua correta aplicação. Inclusive, já citamos, que existe na Câmara Federal o Projeto de Lei denominado “Copa Limpa”, que alberga um conjunto de ações as quais obrigam os estádios da Copa a utilizarem energias renováveis, entre outros mecanismos limpos.

Na seara tributária teremos os casos das isenções fiscais em âmbito federal, estadual e municipal que são obrigações exigidas pela Fifa para o país sede e que exigem, sem dúvida alguma, advogados extremamente qualificados para atuar desde o nascimentos das leis até a sua aplicação final.

As áreas de direito desportivo, trabalhista e consumidor experimentarão toda uma nova ambientação fruto de alterações no Estatuto do Torcedor e Lei Pelé. Direitos trabalhistas dos atletas profissionais de todas as modalidades sofrerão modificações, inclusive já tendo sido motivo de debate a hipótese de criação de um Tribunal Arbitral para o nosso futebol nacional.

Para aproveitar todas essas oportunidades, necessário apenas será ao profissional do direito estar plenamente atualizado quanto às matérias envolvidas e também de olhos abertos nas oportunidades que surgirão ao curso destes cinco anos para não perder o cavalo passando selado.

O Estupro em 1833...

2009-08-24T00:26:00.002-03:00

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

2009-08-21T00:39:00.004-03:00

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

É o direito real de uso conferido à Administração ou a seus delegados para utilizar-se de bens imóveis de terceiros para fins de realização e conservação de obras e serviços públicos.

- A indenização é prévia e condicionada à ocorrência de prejuízo.

- Ex.: instalação de cabos telefônicos em imóveis particulares, a colocação de placas indicativas de nomes de ruas em edifícios privados etc.

TOMBAMENTO

É um tipo de servidão com finalidade de proteção/preservação do patrimônio cultural brasileiro, conforme relata a Constituição.
- Não transforma o bem em bem público.
- Antes de vender, o particular tem que dar preferência ao poder público (PREEMPÇÃO).

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

É a modalidade de intervenção na propriedade privada por meio da qual o Poder Público, por ato unilateral, utiliza bens móveis, imóveis e serviços de particulares em situações transitórias de perigo público imediato ou iminente.

- Difere da servidão porque esta incide apenas sobre imóveis, enquanto a requisição pode atingir bens móveis e imóveis, bem como serviços; a servidão não é auto-executória, efetivando-se por contrato administrativo ou sentença judicial, ao passo que a requisição é executada diretamente pela autoridade administrativa competente.

- A indenização é condicionada ao efetivo dano, mas é sempre posterior.

DESAPROPRIAÇÃO

Consiste num procedimento administrativo mediante o qual o Estado ou seus delegatários, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquirem a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, independente de aquiescência de seu até então titular, que em contrapartida receberá uma justa indenização, geralmente prévia e em dinheiro.

- A diferença entre a servidão e a desapropriação é que nesta há transferência de propriedade, ao passo que na servidão há apenas direito real de uso. Além disso, a desapropriação é sempre indenizável, ao passo que a servidão só é indenizada perante a existência de efetivo prejuízo. Ainda, a desapropriação pode incidir sobre bens de qualquer espécie, enquanto que a servidão incide apenas sobre bens imóveis.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

É instituto mediante o qual o Poder Público utiliza temporariamente bens imóveis de terceiros, gratuita ou remuneradamente, para a execução de obras ou serviços de interesse público.

- Sua principal diferença quanto á servidão é que esta tem caráter de permanência, enquanto que a ocupação temporária é, como o próprio nome indica, temporária.

DICAS PRA OAB

2009-07-29T19:50:00.002-03:00

Muitas vezes a prova da OAB vai querer irritar ou confundir você, com enunciados muito longos. Nessas situações DESCONFIEM!

Vejam só que absurdo o tamanho do enunciado dessa questão da prova de Empresarial, e notem que para respondê-la não é necessário ler uma palavra sequer dele.

OAB = Estudo + Malandragem! :)

Ahh... a resposta correta está em AZUL.

Bons estudos!!

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(OAB/CESPE – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho q e nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.

(A) O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.

O avalista POSSUI proteção ao bem de família. Somente o fiador não possui.

(B) Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.

Aval = garantia PESSOAL.

(C) Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.

Art. 1.647, CC. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

III - prestar fiança ou aval;

(D) O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

Avalista responde SOLIDARIAMENTE, não possui benefício de ordem.

Homenagem: Michael Jackson 1958 - 2009

2009-07-02T01:13:00.004-03:00

"O mundo perdeu um dos grandes, mas sua música vai viver para sempre!"

Para os fãs >>> www.eternalmoonwalk.com/michael-jackson

Politicômetro

2009-06-05T00:19:00.000-03:00

O politicômetro é um teste de opinião que o situa no campo das liberdades individuais e da relação entre o estado e a economia. Com a ajuda do sociólogo Alberto Almeida, VEJA preparou um questionário com vinte perguntas. Assim que terminar de respondê-las, você saberá a sua posição política em um quadrante que tem como eixos os extremos esquerda-direita e liberal-antiliberal.

http://veja.abril.com.br/idade/testes/politicometro/politicometro.html

Seminário Juventude Democratas em Natal

2009-06-03T09:30:00.004-03:00

A Juventude Democratas realizará aqui em Natal o I Seminário intitulado: Liberdade, Propriedade, Estado de Direito - LIBERALISMO NA ERA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

O seminário é uma realização da Diretoria Nacional da Juventude Democratas em parceria com o Instituto Friedrich Naumann, e irá acontecer em Natal/RN de 05 a 07 de junho/09 no Rifóles Praia Hotel, contando com a presença de 30 jovens líderes do partido abrangendo cerca de 15 munípios.

Lutamos bastante para trazer este evento para a nossa terra e ficamos muito felizes em conseguir executar aqui esse projeto inovador nas temáticas dos cursos de formação do nosso partido, no qual cada participante terá a oportunidade de estar em um seminário totalmente interativo, utilizando ferramentas novas de internet e com uma programação bastante diferenciada.

Formatado para funcionar como uma espécie de intensivo sobre as questões da liberdade e da propriedade privada, o novo seminário trabalhará ainda a criação de blogs e oficinas de texto. Em outras palavras: a intenção é fazer com que os participantes recebam informações, reflitam sobre elas e partam para a produção de novos conceitos.

Na onda do advogado

2009-05-27T22:44:00.003-03:00

Vejam só que "onda". Em Santa Catarina um advogado recebe honorários em pranchas de surfe.

Uma conciliação curiosa foi homologada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC: o autor da reclamação trabalhista, um advogado, aceitou da ré, sua cliente, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil, que serão entregues uma em 30 e outra em 60 dias.

O valor se refere a honorários advocatícios. O advogado defendeu os interesses da ré em uma ação civil, com final favorável a ela, em janeiro de 2008. Porém, o valor de R$ 1,5 mil pelo trabalho não foi pago, dando origem à reclamação trabalhista.

Competência
A competência da JT para julgar este tipo de ação, embora não esteja pacificada, é decorrente da EC 45/2004 (clique aqui). Ela encaminhou da esfera cível para a trabalhista a análise de todos os conflitos oriundos da relação de trabalho em sentido amplo. Estão incluídas aí as relações de emprego e relações de trabalho autônomo, eventual, voluntário, estágio ou institucional.

Muitos juristas, porém, entendem que a relação entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e não de trabalho, o que transferiria a competência para a Justiça Comum. O TST não consolidou jurisprudência sobre o tema, e o STF ainda não se pronunciou sobre a matéria.

Honra Objetiva X Honra Subjetiva

2009-04-27T00:59:00.002-03:00

A honra da pessoa física ou natural divide-se no que se denomina honra objetiva e honra subjetiva.

A ofensa moral como ataque à honra subjetiva manifesta-se intrinsecamente na vítima, considerando-se como padecimentos internos, enfim, é o menoscabo com repercussão no âmago do ofendido, o prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor, angústia, tristeza, sofrimento, insônia etc., efeitos de dano moral juridicamente passíveis de reparação.

Já a honra objetiva é a consideração social, são os valores de dignidade. É o apreço moral da pessoa física perante seu meio civil de convivência. Esse predicado – honra objetiva – também pode ser maculado pelo agravo moral. Nessa hipótese, haverá repercussão extrínseca do dano moral suportado pela vítima, ou seja, o prejuízo lealdar-se-á externamente ao ofendido, afrontando-lhe a moral enquanto figura considera na órbita social.

Ex.: Aquele que tem o nome indevidamente lançado no rol dos maus pagadores e é visto como tal por toda a vizinhança, sendo alvo de malfadados comentários.
Resumindo: A ofensa à honra subjetiva do ente natural manifesta-se internamente, na esfera intrínseca da vítima, ao passo que o ataque à honra objetiva é externo, é o desapreço, o desabono social do ofendido perante a coletividade.

Vejamos o que diz Maria Helena Diniz:

"Honra. Bem jurídico que apresenta dois aspectos: a) um subjetivo, o qual designa o sentimento da própria dignidade moral, nascido da consciência de nossas virtudes ou de nosso valor moral, isto é, a honra em sentido estrito; b) um objetivo, representado pela estimação que outrem faz de nossas qualidades morais e de nosso valor social, indicando a boa reputação moral e profissional que pode ser afetada pela injúria, calúnia ou difamação".

É bom frisar que os tipos de honra abordados acima são focados à honra da pessoa física, natural. Quanto as pessoas jurídicas ou morais, estas se aproveitam apenas do atributo honra objetiva. Como já se disse, a honra subjetiva é um atributo íntimo e o ente jurídico subsiste apenas virtualmente, não dispondo de sentimentos internos próprios.

O que se entende por justo título?

2009-04-22T23:22:00.001-03:00

Justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão. Exemplo: uma escritura de compra e venda, devidamente registrada, é um título hábil para a transmissão de um imóvel. No entanto, se o vendedor não era o verdadeiro dono ou se era um menor não assistido por seu representante legal, a aquisição não se aperfeiçoa, podendo ser anulada. Porém, a posse do adquirente presume ser de boa-fé, pois tem justo título.

Ação Penal não constitui antecedente criminal

2009-04-22T21:01:00.002-03:00

A simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no art. 8.2. da CADH (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS /1969) senão também (em parte) no art. 5º, LVII da Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado.

Logo, "se o agente é presumido inocente, até que sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. 5º, inc. LVII), jamais inquérito policial ou ação penal em andamento pode ser considerado para efeito de antecedentes criminais". Assim, à luz da presunção de inocência, são incompatíveis, as prisões automáticas ou prisões "por força de lei" assim como o reconhecimento de maus antecedentes criminais na simples existência de inquérito ou de processo em andamento.

O Advogado e a Calúnia, Injúria e Difamação

2009-04-22T20:38:00.012-03:00

O Código Penal brasileiro ao tutelar a honra da pessoa prevê no Capítulo V três crimes contra a honra, são eles: calúnia (art. 138), injúria (art. 139) e difamação (art. 140).

Mas como saber o que o Código Penal entende como honra? Para nós da área jurídica não fica tão difícil entender, uma vez que já temos certa base e também fácil acesso às doutrinas, mesmo assim encontramos muitos profissionais com dúvida. Imagino, portanto que para uma pessoa que não seja da área jurídica a dificuldade será muito maior.

Creio, na minha humilde e iniciante carreira jurídica, que podemos conceituar que honra abrange tanto aspectos objetivos que poderia ser representado pelo que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação, por exemplo, como aspectos subjetivos que poderia ser entendido como o juízo que o indivíduo faz de si mesmo, exemplo: seu amor-próprio.

Envolve, portanto, atributos morais que tornam uma pessoa merecedora de apreço no convívio social e desta forma as condutas de caluniar, injuriar ou difamar alguém são consideradas como crimes que violam a honra.

Vamos a eles.

O crime de calúnia consiste no ato de imputar a alguém determinado fato, previsto como crime, sabidamente falso, violando assim, a honra objetiva do caluniado, ou seja, sua reputação perante a sociedade. A falsidade da calúnia pode estar tanto no fato criminoso que nunca ocorreu, como também na autoria, isto é, imputar um crime que realmente aconteceu, mas a uma pessoa que não foi o autor desse crime. Note-se ainda que, pouco importa que haja efetivo dano a reputação do ofendido, pois se trata de crime formal.

Exemplo: Se “João” disser que “Joaquim” roubou a carteira de alguém, sendo falsa essa alegação, estará cometendo crime de calúnia.

Com relação ao crime de difamação consiste na imputação de determinado fato desonroso, em regra não importando se verdadeiro ou falso, que também atinge a honra objetiva do difamado. É um crime doloso, portanto, exige a vontade consciente de ofender a reputação de alguém.

Exemplo: Se “João” disser que “Joaquim” foi trabalhar embriagado estará afetando sua reputação.

No que tange a injúria consiste em atribuir a alguém uma qualidade negativa, de forma a atingir a honra subjetiva, ou seja, a dignidade a auto-estima do injuriado. Também é crime doloso, que exige oanimus injuriandi.

Exemplo: Se “João” chamar “Joaquim” de ladrão estará cometendo crime de injúria.

Observem que na calúnia pontua-se um fato, enquanto na injúria se generaliza.

Os aludidos crimes contra a honra são crimes comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa. Contudo, excepcionalmente, se o sujeito ativo for advogado, de acordo com o § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), nos crimes de difamação e injúria, poderá ser alegada a imunidade profissional, com o fim de não ser punível qualquer manifestação feita no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Ressalte-se, que essa imunidade não se aplica ao crime de calúnia.

Sequestro relâmpago: Lei 11.923/09 altera o Código Penal

2009-04-22T10:22:00.000-03:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de sequestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/04), a Lei n.º 11.923/09 acrescentou o § 3º ao artigo 158 do Código Penal..

Nos termos da nova tipificação, em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o sequestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos.

Na época da aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça recomendou o veto à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê o crime de sequestro relâmpago desde 1996, quando a lei aumentou a pena por roubo para o criminoso que restringir a liberdade da vítima.

O ministério também alegou, na época, que as penas poderiam se tornar excessivas, resultando inclusive em punições mais graves do que as previstas para homicídios simples.

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido

2009-04-21T13:54:00.003-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.

A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial proposto pela Unilever Bestfoods Brasil Ltda. A empresa foi condenada, em segundo grau, a indenizar duas irmãs gêmeas que, em maio de 1999, quando tinham três meses de vida, ingeriram o produto Arrozina tradicional, vendido com prazo de validade vencido desde fevereiro de 1998. Após o consumo do alimento, as irmãs passaram mal e foram hospitalizadas com gastroenterite aguda. A compensação por danos morais foi fixada em R$ 12 mil.

O fabricante recorreu ao STJ sustentando que não poderia ser responsabilizado pelo dano às vítimas porque a venda do produto fora da validade seria culpa exclusiva de terceiro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo, pois está inserido na cadeia de produção e distribuição. Dessa forma, a eventual configuração de culpa do comerciante não tem o poder de afastar o direito do consumidor de propor ação de reparação contra o fabricante que, posteriormente, pode propor ação de regresso contra o comerciante.

O voto da relatora não conhecendo o recurso especial foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e pelo desembargador convocado Paulo Furtado. Ficou vencido o ministro Ari Pargendler.

Fonte: STJ

Exame da OAB com Liminar

2009-04-15T22:54:00.001-03:00

Jurisprudência de interesse aos que vão prestar o exame da OAB.

EXAME. OAB. INSCRIÇÃO. LIMINAR. CONCLUSÃO. CURSO. TEORIA. FATO CONSUMADO. A prestação amparada por liminar do exame da OAB antes da conclusão do curso de Direito não impossibilita ao candidato obter sua inscrição. Aplicou-se, porém, ao caso, a teoria do fato consumado, visto que o impetrante já concluiu o curso e se inscreveu definitivamente nos quadros da Ordem. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.012.231-SC, DJe 23/10/2008, e REsp 500.340-RS, DJ 8/2/2007. AgRg no REsp 1.076.042-SChttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200801632076, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2009.

José Agripino e Jucá frente a frente sobre o FPM

2009-04-15T14:26:00.000-03:00

Assunto em pauta há muitos dias na mídia política nacional o FPM - Fundo de Participação dos Municípios - é tema de debate hoje a noite na Globo News. De um lado a oposição liderada pelo Senador José Agripino (DEM), do outro o líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB). Na sede da Globo em Brasilia o debate foi caloroso e cheio de informações interessantes para os prefeitos e para a população em geral.

Vale a pena assistir!!

O programa Espaço Aberto, apresentado pelo jornalista Alexandre Garcia, com a participação dos senadores José Agripino e Romero Jucá vai ao ar hoje a noite (21:30) e será reprisado amanhã (quinta-feira) às 8:30 e às 16:30, na Globo News.

JOSE HENRIQUE AZEREDO
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Enviado pelo meu BlackBerry®

A face explícita do protecionismo

2009-04-07T08:54:00.001-03:00

Lobistas estão tentando barrar a proposta de Obama de taxar os lucros obtidos no exterior das empresas multinacionais norte-americanas. Há nesta medida do presidente norte-americano a clara intenção de encarecer os investimentos das empresas no exterior. Assim, em tese, Obama espera aumentar a taxa de investimento nos EUA a qual está muito baixa em função da baixíssima taxa de poupança do país. Esta medida per se evidencia os intentos nacionalistas do atual governo instalado na Casa Branca. A justificativa dos mentores econômicos da Casa Branca (e dos sindicatos) é que muitos países não taxam os lucros das multinacionais, logo criam uma desigualdade tributária que traz sérios efeitos para a competitividade americana. Pense no seguinte: se todos os países começarem a agir igual a Obama o que será dos investimentos transnacionais ? Este é um risco muito sério para a recuperação mundial. Todavia, há muitos flertando com este tipo de medida.

Rede Social da Juventude Democratas

2009-03-31T23:22:00.005-03:00

A juventude se destaca por lutar por um ideal, por levantar uma bandeira. Representamos uma alternativa de futuro, não apenas para o nosso partido, mas para nossa cidade, para o nosso país. Mas para que nossas idéias não passem em vão, precisamos nos mobilizar, propor ações, conversar, trocar idéias e nos conhecer melhor.

É por isso que convido você a participar a partir de agora da Rede Social da Juventude Democratas.

http://juventudedemocratas.ning.com

É neste espaço na Internet - um dos símbolos da nossa geração, que devemos nos juntar e interagir com quem pensa como nós, com quem podemos aprender, ensinar e fazer um grupo forte. Assim como fez o Presidente dos EUA Barack Obama, temos que mostrar que a partir da web é possível mostrar a nossa força.

Participe! Interaja! Lute pelas mudanças e faça valer a força das novas idéias.

Te espero lá.

Um grande abraço,

José Henrique Azeredo

Vice-Presidente Nacional da Juventude Democratas

Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

2009-03-31T23:03:00.003-03:00

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.

Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Fonte: STJ

STJ edita nova súmula sobre fraude de execução

2009-03-31T22:57:00.001-03:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, a de número 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários recursos especiais e embargos de divergência julgados nas Turmas e Seções do STJ. Entre eles, os recursos especiais 739.388-MG, 865.974-RS, 734.280-RJ, 140.670-GO, 135.228-SP, 186.633-MS e 193.048-PR.

Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 375 foi o recurso especial 739.388/MG, ajuizado contra a Fazenda Pública de Minas Gerais pelos legítimos proprietários de um lote no município de Betim que foi levado à penhora em razão de execução fiscal proposta pelo Estado contra os alienantes do referido imóvel.

No recurso, os compradores do imóvel alegaram que a ineficácia da venda em relação a terceiro em razão de fraude à execução depende da demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição e agiu de má-fé. No caso em questão, eles sustentaram que não houve má-fé, uma vez que a penhora não estava registrada quando a operação de compra e venda do imóvel foi efetivada.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu que o registro da penhora no cartório imobiliário é requisito para a configuração da má-fé dos novos adquirentes do bem penhorado, porquanto presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da sua publicidade.

O termo súmula é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

EXAME OAB

2009-03-20T11:13:00.003-03:00

Caros leitores do blog,

Estou informando mais uma vez, especialmente aos meus colegas de curso de direito e a todos os concluintes pelo Brasil afora, que estou disponibilizando desde o início desse mês aqui no blog os meus resumos e esquemas de estudo para o Exame da OAB, assim como estou também postando tudo que for de interesse para quem vai prestar o exame: dicas, comentários de provas, notícias, etc.

Fiquem ligados e bom estudo a todos!

DEM dá início à Caravana da Transparência

2009-03-20T11:10:00.000-03:00

O Democratas anunciou que dará início, no próximo dia 30, à ‘Caravana da Transparência’, para fiscalizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por todo o País. A primeira visita da Caravana será realizada em Pernambuco, terra natal do presidente Lula. Segundo o líder na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), dos 77 projetos com dotações orçamentárias nesse estado, 49 não tiveram qualquer recurso destinado. Caiado afirmou que a intenção é examinar detalhadamente cada um dos estados e chamar a sociedade para o debate. "O PAC da mentira, do marketing, está aí. Agora vamos botar um ponto final nessa demagogia e mostrar a vida como ela é", afirmou o líder. Depois de Pernambuco, a Caravana segue para o Piauí, no dia 3 de abril.

Em Varginha, quase 30 mil vão às ruas

2009-03-20T11:06:00.002-03:00

Marquem o dia 16 de março de 2009 no calendário de vocês. Na tarde deste dia, quase 30 mil pessoas saíram às ruas de Varginha, cidade do Sul de Minas, para condenar a situação de penúria dos cafeicultores, setor que emprega mais de dez milhões de brasileiros. Com dívidas que somam R$ 4 bilhões, eles estão sentindo o peso da crise. A previsão é que a safra deste ano seja 20% menor que a do ano passado.

Produtores e trabalhadores rurais foram às ruas. Tratores e caminhões ocuparam as avenidas centrais da cidade. O trânsito foi interditado para dar passagem a milhares de pessoas que caminharam em silêncio. Alguns taparam a boca com adesivos em sinal de protesto. A maioria dos oradores criticou o governo e quem tentou elogiar o presidente Lula da Silva foi vaiado.

Ao ver aquela multidão expressando sua insatisfação com o governo, tive certeza que estávamos testemunhando um momento histórico. O momento em que a população mostrou, com justa razão, sua descrença em relação ao governo. Os deputados do Democratas Rodrigo Maia (RJ), Ronaldo Caiado (GO), Carlos Melles (MG), Marcos Montes(MG) e Solange Amaral (RJ), que também foram a Varginha, compartilharam da mesma opinião.

Quais foram as ações do governo para ajudar as pessoas a enfrentar a crise? Eu não conheço nenhuma. Não consigo entender também os critérios do governo para fazer a destinação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo que afirma, por exemplo, que não tem dinheiro para os produtores de café, o governo injeta bilhões em bancos. Para mim, não faz sentido. Para os brasileiros que protestaram em Minas também não!

SÚMULA N. 372-STJ.

2009-03-19T10:42:00.006-03:00

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 11/3/2009.

Lembrando: O termo “súmula” é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

Prisão civil de depositário judicial infiel é ilegal!

2009-03-17T22:27:00.003-03:00

DECISÃO STJ - É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A decisão no STJ foi unânime.

A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.

No julgamento realizado pelo STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.

Como estudar para a OAB

2009-03-17T15:16:00.000-03:00

Os bacharéis têm sempre uma pergunta na ponta da língua: Como devo estudar? Naturalmente que existe uma enorme variedade de formas de se estudar, mas vou abordar aqui um sistema que se adapta melhor para quem deseja passar no exame de ordem.

1 - O primeiro passo é ler a lei seca. O Cespe majoritariamente estrutura suas questões valendo-se meramente da legislação nua e crua. Logo, dar uma boa lida na Constituição, nos códigos, e nas leis que o exame aborda (ECA, CDC, Legislação ambiental e afeita ao direito internacional), estrutura a base necessária para se enfrentar a prova. É importante consignar que a legislação referente à deontologia jurídica é de suma importância, pois não há grandes divagações doutrinárias sobre ela, e, como esse universo é relativamente restrito, o candidato tem grandes chances de acertar as dez questões, o que representaria 20% do necessário para conseguir aprovação na primeira fase.

2 - Exercícios são essenciais para adaptar o candidato ao sistema de perguntas do Cespe. Se você está começando a estudar agora, aproveite e faça de imediato uma das provas anteriores, para sentir como está seu preparo. Não se assuste se conseguir responder inicialmente apenas 20 ou 25 questões - isso é normal para quem está "cru". Resolva pelo menos 15 provas antigas do exame. Além das provas do Cespe, eu recomendo as provas da OAB/DF e da OAB/RS, que até então tinham um bom nível de dificuldade. Depois de resolver muitas provas, compreender seus próprios erros e superá-los, você adquirá alguma malícia para enfrentar o seu vindouro dia da verdade. Tem um livro no mercado (Exame de Ordem Nacional - Editora Método), do Dr. Marcelo Hugo da Rocha (foto), com 500 perguntas resolvidas e comentadas, que pode servir de excelente guia para quem pretende resolver muitas questões. Não sei o preço do livro, mas creio que é bastante razoável.

3 - A Doutrina direcionada para o exame de ordem é distinta e peculiar. Isso decorre de dois fatores básicos - A prova do exame de ordem não aborda os institutos jurídicos com profundidade e o tempo de preparo é muito curto. Em razão disso, a produção editorial nessa seara é farta, representada pelos famosos resumos jurídicos, que se amoldam à perfeição dentro desses dois fatores, convergentes entre si. Para o exame de ordem, a leitura dessa doutrina, em conjunto com a leitura da legislação e da resolução das questões, ajuda a formar o arcabouço necessário que o candidato precisa para lograr aprovação na primeira fase. O mercado proporciona ampla fartura de publicações nesse sentido. Não indico uma em específico porque de um modo geral todas se parecem.

Você pode me perguntar: Devo fazer um cursinho? Depende como você se sente como candidato, ou depende se você pode pagar por um. Se puder, independente da forma como você se sente como candidato, eu aconselho a cursar. Por outro lado, se tens muita confiança em si mesmo ou está com a grana curta, pode prescindir de um cursinho, desde que se dedique seriamente aos estudos. Cursinho é bom, pode ser ótimo, mas não é imprescindível.

Lembre-se que não existe fórmula milagrosa ou revolucionária de estudos. Se alguém tentar te vender essa idéia, desconfie - Te garanto que nesse campo não há nada de novo sob o sol. Sucesso ou fracasso, de um modo geral, estão atrelados mais à persistência e dedicação do que a métodos mirabolantes. Claro que inteligência conta, mas, até onde eu sei, deficiências intelectuais podem ser perfeitamente superadas pelo esforço e empenho. Logo, se você se acha burrinho, alegre-se! Há esperança!!!

A soma de um bom esforço, com a leitura da doutrina adequada, da legislação, com a resolução de exercícios, serão a chave que te abrirá as portas da OAB.
Mas mesmo assim (sempre tem um porém) as coisas podem sair do esquadro, e, apesar dos esforços, você pode colher o fracasso e se frustrar, apesar do seu empenho. Isso decorre geralmente da falta de estratégia para enfrentar o exame.
Antes que você ache que eu estou me contradizendo com o que acabei de escrever sobre métodos mirabolantes de estudo, devo alertá-lo que estratégia não se confunde com uma aludida "revolução na forma de estudar" - Eu explico.

O exame de ordem, se analisado na sequência em que já foi aplicado, e, da forma como é aplicado, revela-se uma prova telegráfica - ou melhor - mapeável. Não estou aqui querendo dizer que sei mais ou menos o que cairá na próxima prova - isso seria futurologia, e eu não tenho vocação para cartomante ou pai-de-santo. Como você já deve saber, e, se não sabe, descobrirá rapidinho, a prova vem dividida em vários "setores", cada um dedicado a um campo do direito, tal como o direito constitucional, administrativo, penal, etc, etc. Esses campos podem ser divididos naqueles que são mais importantes (o grau de importância é determinado pelo número de questões que cada campo tradicionalmente apresenta nas sucessivas provas). Logo, os três campos mais importantes são o direito civil, direito penal e direito do trabalho, cada um apresentando na média 15 questões por prova. Depois temos o direito constitucional, administrativo, tributário e deontologia jurídica, cada um com aproximadamente 10 questões por prova.

E, ao fim, vêm os campos menos relevantes, como direito internacional, ECA, ambiental e consumidor.

Sabendo disso, o candidato deve eleger as matérias para estudar que, concomitantemente, têm um maior peso na prova e que lhe sejam mais fáceis de estudar.

Por exemplo, se eu fosse escolher um grupo de matérias para dar uma maior prioridade, escolheria constitucional, administrativo, trabalhista, ética e civil, exatamente por ter uma maior afinidade com elas. Assim, eu sugiro ao candidato que monte um grupo prioritário de matérias para estudar, combinando suas preferências pessoais com as matérias que possuem o peso certo.

E o que é peso certo?

São as matérias que, combinadas, darão ao candidato os 50 pontos que ele precisa para lograr aprovação. Não se esqueça, você não precisa de 80 pontos para passar, e sim de 50, somente cinquentinha. Cinquenta e um pode ser até uma boa idéia, mas para o seu propósito, eu asseguro que é um exagero. VOCÊ SÓ PRECISA DE 50 PONTOS!! A sua estratégia de estudo tem de priorizar as matérias que lhe darão os 50 pontos. "Mas jogar esse jogo olhando só para o limite de 50 pontos não é perigoso?" Claro que é! Eu disse que as 5 matérias são sua prioridade, mas você não deve neglicenciar as demais, por óbvio. A soma das matérias prioritárias com as demais é que lhe dará o sucesso, inclusive porque é virtualmente impossível que você estude apenas 5 matérias e acerte 50 pontos cravados. No entanto, com essa estratégia, você evita estudar como se fosse um franco atirador, atirando para todo lado sem saber o que estudar e o quanto estudar. Essa estratégia tem o único propósito de permitir que você racionalize seu estudo, dando-lhe um foco e uma meta, estudando com a segurança de que está no caminho certo, exatamente porque tem uma estratégia para seguir.

Lembre-se, seu tempo de estudo é limitado. A próxima prova será em abril, ou, no mais tardar, em maio. O tempo, e somente ele, determina a estratégia a ser adotada.

Logo, esqueça o Big Brother e vá estudar. A carteirinha cai sempre na mão de quem faz por merecer. Nem mais, nem menos.

Bons estudos!!

EXAME OAB (Guia de Estudo) - PROCESSO CIVIL - Nº 02

2009-03-16T01:10:00.002-03:00

- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -
(Arts. 56 a 80 do CPC)

Conceito: Dá-se a intervenção de terceiros quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte (assistente) em processo pendente. Terceiro (que deve ser juridicamente interessado) significa estranho à relação processual estabelecida entre o autor e réu.

- Admite-se a intervenção de terceiros nos processos, quando houver interesse jurídico que justifique essa intervenção.

- É que há situações em que os efeitos da sentença poderão alcançar terceiros. Nesses casos, o ordenamento autoriza a intervenção (cabível somente quando houver previsão legal).

1. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO

- Assistência: auxílio a uma das partes
- Nomeação à autoria: Indicação do legítimo sujeito passivo
- Denunciação da lide: Ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora.
- Chamamento ao processo: Visa a declarar a responsabilidade dos co-devedores.
- Oposição: exclusão do autor e réu.

1.1 – Assistência (art. 50/55, CPC):
- Ocorre quando o terceiro tem interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda. O terceiro intervém no processo para prestar colaboração/auxílio a uma das partes.

- A assistência é facultativa.

- Não havendo impugnação o pedido será deferido.

- Havendo impugnação, juiz ordena desentranhamento da petição e da impugnação, autua em apenso, autorizando produção provas. Depois, decide em 5 dias o incidente.

- Ingresso: O assistente ingressa por petição simples a qualquer momento.

- Não havendo impugnação o pedido será deferido.

- Havendo impugnação, juiz ordena desentranhamento da petição e da impugnação, autua em apenso, autorizando produção provas. Depois, decide em 5 dias o incidente.

* O STJ, contudo, já entendeu que o juiz pode indeferir a assistência, mesmo com a concordância das partes.

- Cabimento: Cabe em qualquer procedimento, salvo no processo de execução (com exceção no caso de embargos do devedor e no processo de liquidação de sentença) e no procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95).

- Admissão: O assistente pode ser admitido até o trânsito em julgado da sentença.

- Abrangência da atuação: Admitido o assistente, este recebe o processo no estado em que se encontra.

1.1.1. Classificação da assistência

a) Assistência adesiva ou simples: o terceiro (assistente) possui relação com apenas uma das partes, sendo necessária a ratificação pelo assistido dos atos praticados pelo assistente, sob pena de ineficácia dos mesmos.

Ex.: Sublocatário (assistente) que é atingido indiretamente pela sentença de rescisão do contrato de locação movida pelo locador (autor) contra o locatário (réu) por falta de pagamento.
(locador e locatário)--{sublocatário}

b) Assistência litisconsorcial: conhecida também como qualificada, nesta o assistente é direta e imediatamente vinculado à relação jurídica objeto do processo. Aqui o assistente não é parte, mas o seu direito está em causa,

- Nessa modalidade os atos do assistente são válidos independentemente de ratificação.

Ex.: herdeiro legítimo, admitido como assistente litisconsorcial na ação de anulação de testamento promovida por outro herdeiro legítimo.

Ex.: ação promovida contra condomínio residencial. A assistência de condômino, para ajudar na defesa do condomínio, é litisconsorcial, pois a condenação do condomínio repercutirá imediatamente na esfera jurídica de cada um dos condôminos.
{(autor e condomínio-réu) (condômino)}

Obs.:
Assistência simples --> interesse jurídico indireto.
Assistência litisconsorcial --> interesse jurídico direto.

Foi pro olho da rua? Saiba dos seus direitos!

2009-03-09T12:59:00.003-03:00

Existem três tipos de contratações previstos na lei. Veja os seus direitos abaixo em cada um dos casos.

Contrato Convencional

Esse tipo de contrato se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é vigente tempo indeterminado, até que uma das partes decida rescindir o contrato.

Direitos

- Aviso prévio (ser comunicado com 30 dias de antecedência ou receber um salário completo equivalente à esses 30 dias).
- 13º proporcional ao período trabalhado.
- Terço de férias proporcional ao período trabalhado.
- Multa de 40% do valor da sua conta de FGTS (depositados na própria conta).
- Liberação da conta de FGTS para saque.
- Saldo de salário (recebimento do salário proporcional aos dias trabalhados no mês).
- Indenização de 50% dos dias faltantes para o término do período de experiência, no caso de demissão antes do final desse período.
- Seguro-desemprego se a pessoa tiver mais de seis meses de emprego.

Contrato de prazo determinado

Contrato de trabalho por tempo determinado tem base na lei 9.601 e é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pode ser renovado uma única vez, mas o tempo total de trabalho não pode ultrapassar dois anos. Se passar desse tempo, o contrato passa a ser considerado como se fosse o contrato por tempo indeterminado. Essa modalidade de contratação vale para empresas que apresentarem crescimento temporário de volume de trabalho.

Direitos

- 13º proporcional ao período trabalhado.
- Terço de férias proporcional ao período trabalhado.
- Saldo de salário (recebimento do salário proporcional aos dias trabalhados no mês).
- No caso de quebra do contrato (término do contrato antes da data prevista), o contratante tem que pagar uma indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato. Essa indenização pode variar de acordo com a convenção coletiva da categoria; algumas categorias, por exemplo, prevêem indenização de todos os dias faltantes.
- Indenização de 50% dos dias faltantes para o término do período de experiência, no caso de demissão antes do final desse período.
- Seguro-desemprego se a pessoa tiver mais de seis meses de emprego (Não vale para quem completou o período todo do contrato de trabalho, somente para quem foi dispensado antes do prazo).

Contrato temporário

Contrato de trabalho temporário tem base na lei 6.019 que permite contratação por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, sendo que a prorrogação deve ser comunicada pela empresa ao Ministério do Trabalho. Só vale para substituição de funcionários em férias ou licenças e para empresas que apresentarem crescimento temporário de volume de trabalho.

Direitos

- 13º proporcional ao período trabalhado.
- Terço de férias proporcional ao período trabalhado.
- Saldo de salário (recebimento do salário proporcional aos dias trabalhados no mês).

Extensão dos direitos devido à acordos coletivos

Os direitos trabalhistas valem de modo geral para todos os trabalhadores, mas há algumas categorias que prevêem direitos diferenciados na convenção coletiva. Os metalúrgicos e bancários, por exemplo, têm direitos ampliados em suas convenções coletivas. Nesses casos, o que vale é o acordo sindical.

Fique ligado nos seus direitos!

EXAME OAB - Súmulas Vinculantes

2009-03-09T09:44:00.006-03:00

Conheça o teor de todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF até esta data

SÚMULA VINCULANTE Nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.

SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11 SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 12 A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 13 A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA VINCULANTE Nº 14 É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

www.stf.jus.br

Cuidado no cheque aí!!!

2009-03-07T22:46:00.007-03:00

SÚMULA 370/STJ - Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

É isso mesmo, apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a "apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos".

É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

A nova súmula ficou com a seguinte redação: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado".

EXAME OAB - Empresário Individual X Pessoa Jurídica

2009-03-07T21:40:00.002-03:00

Nas aulas de direito empresarial muitos já escutamos que: “Empresário individual não é pessoa jurídica”.

Surge aí, para alguns (inclusive para mim), uma confusão: Empresário individual possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, se ele possui CNPJ como não possui pessoa jurídica ??

O negócio é o seguinte: O empresário (consoante art. 966 do Código Civil) pode ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária). O fato é que os empresários individuais possuem CNPJ, e por isso muitas pessoas (meu caso) confundem tudo e acabam achando que eles são pessoas jurídicas.

Fica então patente o seguinte: Nem tudo que tem CNPJ é pessoa jurídica!

O CNPJ é apenas um cadastro fiscal do Ministério da Fazenda. Muitos entes despersonalizados possuem CNPJ porque são equiparados a uma pessoa jurídica, apenas para fins fiscais. Só isso. Simples!

É o que ocorre com os empresários individuais, com as secretarias estaduais e municipais, com os ministérios, com os condomínios edilícios etc.

O rol de pessoas jurídicas de direito privado está descrito no Código Civil:

Associações;
Fundações;
Sociedades;
Partidos políticos; e
Organizações religiosas.

E somente só!

Outro grave erro, neste tema ainda, é usar a expressão 'pessoa jurídica individual'.

No Brasil nem se admite a sociedade unipessoal (vide art. 1.033 do Código Civil), com exceção da subsidiária integral (art. 251 da Lei nº 6.404/76).

Pessoa jurídica é pessoa jurídica, e pessoa física é pessoa física, ponto!

Finalizando, fica então definido: Empresário individual NÃO é pessoa jurídica!

Filhos de políticos devem estudar em escolas públicas

2009-03-07T21:03:00.002-03:00

Estou divulgando, pois trata-se de um movimento muito bacana de apoio à idéia do senador Cristovam Buarque, que era candidato a presidente com a proposta da educação.

Ele apresentou um projeto de lei propondo que todo político eleito (vereador, prefeito, deputado, etc.) seja obrigado a colocar os filhos na escola pública. As conseqüências seriam as melhores possíveis. Quando os políticos se virem obrigados a colocar seus filhos na escola pública, a qualidade do ensino no país irá melhorar. E todos sabem das implicações decorrentes do ensino público que temos no Brasil.

SE VOCÊ CONCORDA COM A IDÉIA DO SENADOR, DIVULGUE ESSA MENSAGEM no seu dia-a-dia e pela internet (em cópia oculta e apague o endereço de quem lhe enviou, para evitar SPAM).

Ajude a REALIZAR essa idéia. Ela pode, realmente, mudar a realidade do nosso país.

O projeto PASSARÁ, SE HOUVER A PRESSÃO DA OPINIÃO PÚBLICA.

Leia mais sobre o projeto aqui: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82166

Uma corrente diferente!

2009-03-07T20:59:00.000-03:00

O próximo posta vale copiar-colar e passar pra frente nas suas listas de emails.

EXAME OAB (Guia de Estudo) - PROCESSO CIVIL - Nº 01

2009-03-06T20:57:00.003-03:00

1. AÇÃO

1.1 – Condições da ação:

- Ação é um direito, uma garantia constitucional, isto significa que todos possuem amplo acesso à justiça.

- Por meio da ação, há uma provocação para que o Estado exerça sua atividade jurisdicional (atuando na solução de conflitos).

- Toda ação possui requisitos de existência, sem os quais a ação é extinta sem a resolução do mérito. (art. 267, VI, CPC). A este fenômeno dá-se o nome de carência de ação.

- A carência de ação caracteriza-se pela ausência de uma das condições da ação, acarretando a extinção do feito sem a resolução do mérito.

- A carência de ação é matéria de ordem pública, portanto, não decretada de ofício pelo juiz, as partes poderão suscitá-la a qualquer momento (em qualquer grau de jurisdição).

- São condições da ação:

I. Interesse de agir

Verificar se há ou não interesse do autor numa determinada demanda, existindo desta forma dois elementos: adequação + necessidade.

1) Adequação = procedimento adequado.

Ex.: cheque – execução – procedimento adequado.

2) Necessidade = utilidade.

Ex.: Nota promissória – execução – antes do vencimento.

II. Possibilidade jurídica do pedido:

O pedido deve ser contemplado pela nossa legislação.

Não se pode confundir impossibilidade jurídica do pedido com improcedência do pedido.

Ex.: pelo CC a união estável equipara-se ao casamento (este possível entre homem e mulher), portanto, seria impossível um casamento entre homossexuais.

III. Legitimidade das partes:

Está atrelada à existência de relação jurídica entre as partes e o direito. As partes devem ter em comum o mesmo fato/contrato, devem ter o mesmo ambiente/ligação.

Assim, a legitimidade não se confunde com capacidade, pois esta se relaciona com o estado da pessoa.

- A legitimidade tem uma classificação, pode ser:

a) Ordinária: regra, quando a parte é titular do direito.

b) Extraordinária: exceção, quando a parte substitui o titular do direito. A legitimidade extraordinária é também chamada de substituição processual.

Ex.: sindicato (Não há análise de legitimidade no que tange ao representante legal, apenas para as partes).

2 – ELEMENTOS DA AÇÃO:

- Os elementos são partes, pedido e causa de pedir.

* PEDIDO: É o objeto da ação.

* Partes: As partes, autor e réu, pólos ativo e passivo, possuem interesse na demanda.

* Causa de Pedir: A causa de pedir é o resultado da somatória dos fatos com fundamentação jurídica do pedido.

Os fatos, causa de pedir remota, constituem-se num elemento norteador da própria demanda em que o autor narrará o ocorrido.

- Os elementos da ação têm o objetivo de identificar a ação.
- Da identificação da ação podem surgir:

--> Litispendência: Ocorre a repetição de uma ação idêntica (identidade total dos elementos da ação) em andamento. (permanece a teve citação válida primeiro – art. 219, CPC)

Obs.: o nome da ação não caracteriza litispendência.

--> Coisa Julgada: Ocorre a repetição de uma ação idêntica em que já ocorreu o trânsito em julgado.

- Havendo coisa julgada, o juiz determina a extinção do feito.
Art. 301 e §§, CPC.

--> Conexão: Ocorre sempre que, em duas ou mais ações houver identidade entre a causa de pedir.

- Os processos serão reunidos ao juiz prevento, para que não haja decisões contraditórias/conflitantes.

- Juiz prevento: se as ações conexas estiverem na mesma comarca, juiz prevento é aquele que proferiu o primeiro despacho. Se as ações conexas estiverem em comarcas diferentes, o juiz prevento será aquele de onde ocorreu a citação válida.

- A conexão pode ser declarada de ofício pelo juiz

--> Continência: ocorre se entre duas ou mais ações há identidade quanto às partes e causa de pedir, porém, um pedido é mais amplo que o outro; sendo assim, o mais amplo abrange os outros.
- Art. 103, 104 e 105, CPC

3. PARTES

- Capacidade de ser parte = aquele que tem capacidade de direitos.

- Terá capacidade de ser parte todo àquele que puder exercer direitos e contrair obrigações.

- Capacidade de estar em juízo, também chamada de capacidade processual (exerce normalmente suas capacidades civis).

- Todo aquele que tiver a capacidade de ser parte, mas não tiver capacidade de estar em juízo, deverá ser representado ou assistido pelo responsável.

3.1 – Capacidade postulatória

- Postular: significa pedir em nome de outro.

--> Capacidade postulatória, é exercida pelo advogado.

QUESTÕES

1. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) O interesse de agir é
A faculdade da ação.
B elemento da ação.
C condição da ação.
D pretensão.

2. (OAB/CESPE – 2006.3) Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
A Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência. Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor não será resolvida.
B Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.
C Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da relação processual e a falta de qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação.
D O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

3. (OAB/CESPE – 2006.1) A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.
A A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.
B A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.
C Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.
D Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

GABARITO
1. C, 2. B, 3. C.